Art 266

temas mais instigantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da Parte Especial, do artigo 264 ao 285. E pela quantidade de artigos existentes focados no estudo da solidariedade, vemos a forte preocupação do legislador com a matéria. O art. 264 do Código Civil nos fornece a noção básica de solidariedade, ao afirmar que “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”; a doutrina, em geral,

detenção, os delitos previstos na Lei são: • Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. • Art. 266 - Interrupção ou perturbação de…

LEI 12.737/12 IMPLICAÇÕES NO TRATAMENTO DE INCIDENTES DE REDE Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos Coordenação Geral de Polícia Fazendária Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou…

debito completo e cada credor pode exigi-lo integralmente. Corresponsabilidade dos interessados: se o pagamento da prestação for realizado por um dos devedores, se extingue a obrigação dos outros. Podendo reaver dos demais as quotas de cada um. Art. 264, 265 e 275 do CC. - Qual a natureza jurídica da solidariedade ? A solidariedade é uma maneira de garantir o cumprimento da obrigação, facilitando e estimulando a liquidação do débito ou recebimento do crédito. - Aponte as…

contrato administrativo possuía vigência até a data de 31.12.2013, tendo sofrido reajuste no quinto termo aditivo contratual de fls. 266-267. É o sucinto relato. Passo a opinar. A legislação dispôs a possibilidade de recomposição do equilíbrio das obrigações firmadas a título de contrato administrativo. O art. 37, XXI da constituição é claro no seguinte sentido: Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

QUESTÕES DISCURSSIVAS 1- Disserte sobre a compatibilidade da nomeação apud acta e o artigo 266 do CPP, diante da atual tessitura normativa. Qual princípio se coaduna com esse dispositivo? Justifique. Em sede de processo penal, a constituição de advogado não fica na dependência da outorga de mandato judicial, uma vez que a indicação de defensor poderá ser feita no ato do interrogatório. Essa forma de constituição é denominada de apud acta, locução latina composta de apud (junto,perto, diante)

Art. 259 — DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA Prevê o art. 259: “Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Pena— reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa”. Esse artigo encontra-se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à…

Procedimento Administrativo 2.1. Os Princípios do Procedimento Administrativo Os princípios gerais do procedimento administrativo vêm, precisamente, enunciados do capítulo II do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), do art. 3º ao art. 12º, e também no artigo 266.º e 267.º da Constituição da República Portuguesa. O primeiro princípio enunciado é o Princípio da Legalidade, este impõe à Administração Pública o dever de obediência à lei e ao direito delimitando os seus…

TRABALHISTA. O art. 649, IV, do CPC, assegurou a impenhorabilidade dos vencimentos dos funcionários públicos. Não obstante, tratou em sua parte final de excepcionar essa impenhorabilidade nos casos de pagamento de prestação alimentícia. O crédito trabalhista, por deter natureza alimentícia e ser destinado à subsistência, também se enquadra no conceito de prestação alimentícia, sendo, portanto, possível a penhora de parte do salário do executado, na forma da exceção prevista no art. 649,…

valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes (art. 8º, II, da Lei Complementar nº. 87/96). 3. Regularmente processado o writ, a segurança foi concedida para “garantir à Impetrante o direito de, nas operações de compra de combustível diretamente à respectiva distribuidora, ter calculado o ICMS apenas sobre o valor das referidas operações, excluindo as parcelas de que trata o art. 8º, II, da Lei Complementar nº 87/96” (grifamos). O acórdão foi assim…