Art 266

quando for o caso quando presentes ao menos um dos fundamentos do art.485, CPC. Em contrapartida o recurso é cabível quando a decisão não transitou em julgado, sendo assim a ação rescisória é uma "ação". 2) A ação rescisória poderá ser feita antes ou depois do trânsito em julgado de uma sentença? Explique. R: Somente é cabível após a decisão transitada em julgado, ou seja, aquela ao qual não caiba mais nenhum recurso nos termos do Art. 485, caput do CPC. Devendo observar que essa…

Sindicato - Composição da Diretoria De acordo com o art. 522 da CLT, a administração do Sindicato será exercida por uma diretoria constituída de, no máximo, sete e, no mínimo, três membros e de um Conselho Fiscal composto por três membros, todos eleitos por Assembleia Geral. Ressaltamos que a empresa não poderá impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado. Observa-se que a…

imaterial, o patrimônio, a fé pública, a Administração Pública etc. Assim, por exemplo, quem obtém a senha bancária da vítima e com ela efetua transferências eletrônicas, subtraindo valores de sua conta corrente, comete furto mediante fraude (CP, art. 155, 4.o, II), como já decidiu reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça: “(...).. MOVIMENTAÇÃO E SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA-CORRENTE DA CEF POR MEIO DA INTERNET. (...). A 3a. Seção desta Corte definiu que configura o crime de…

intuito de possuí-la sexualmente. A figura criminosa do rapto era anteriormente descrita nos art. 219, 220, 221 e 222 do Código Penal Brasileiro, quais foram revogados pela Lei 11.106/2005. Tal situação, porém, não ocasionou o caso de abolitio criminis perante o delito do rapto violento ou mediante fraude (art. 219, Código Penal Brasileiro), pois o mesmo deslocou-se para outro tipo penal, descrito no art. 148, §1.º, V, do Código Penal. Logo, atualmente qualquer pessoa, e não apenas…

estabilidade sindical ou imunidade sindical, conforme dispõe o art. 8, inc. VIII da Constituição da Republica de 1988 e sum. 369 TST. Além disso, como o empregado foi eleito esta estabilidade se estende até um ano após o final do mandato. Sim é licito: Categoria de trabalhador diferenciado não tem direito a estabilidade. Súmula nº 369 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SDI-1 Dirigente Sindical -…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR Embargos de divergência Os embargos de divergência estão expressos no CPC na Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973: Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994); I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994); II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. (Incluído pela

crime virtual A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: “Invasão de dispositivo informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante…

Distribuidor DURBAL (11) 4365-3850 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICípio de alvorada. serviços funerários. vício material. afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre concorrência e livre iniciativa. AFRONTA AOs ARTs. 19, caput, 157, caput e 266, caput, da ce. AÇÃO direta de inconstitucionalidade JULGADA PROCEDENTE, por maioria. Ação Direta de Inconstitucionalidade | Órgão Especial | Nº 70040363707 | Comarca de Porto Alegre | PROCURADOR-GERAL…

lhe restando outra alternativa a não ser insurgir-se contra a forma irrazoável e abusiva utilizada pela administração para sumariamente excluí-lo do certame. II DO DIREITO II.1 Do Direito Líquido e Certo A presente demanda encontra amparo no art. 5º da Constituição Federal, que assim dispõe sobre mandado de segurança: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…

SEMANA 1 CASO CONCRETO Assiste razão ao Governador, isto porque a referida lei feriu a Constituição Federal. “Art.61, §1º, II, “e” CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. §1º São de…