Mando Segurança Concurso Público

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA XXXXXXXX – ESTADO DE XXXXXXXXX.

XXXXXXXXX, brasileira, casada, estudante, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXX/SSP/XX, inscrita no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX, com CEP: XXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador constituído, in fine firmado, ut Instrumento Particular de Procuração acostado, impetrar, com ex vi no art. 5°, LXIX da Lex Mater c/c art. 1° da Lei n° 12.016/2009 o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

em caráter repressivo contra ato coator do SR. CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXX, que pode ser encontrado na rua XXXXXXXXXXXXXX, XXX - XXXXX - XXXXXXXXXXX - XXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. SÍNTESE FÁTICA

A Impetrante se inscreveu no concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de XXXXXXXXXXX (Edital XXXXXXXXX) sendo submetida às várias fases do certame.

O referido concurso perfaz-se em 09 (nove) etapas distintas, onde o candidato deverá lograr êxito em todas para atingir sua aprovação.

A Impetrante ultrapassou as seguintes fases do concurso: provas escritas, provas físicas, altura acima da requerida, exame psicológico, enfim, cumpriu com os requisitos, até que quando da entrega da documentação, acabou por ser eliminada, nos seguintes termos:

“... foi eliminada do certame com perda da vaga, por NÃO apresentar o documento exigido para inclusão e matrícula no Curso de Formação de Soldados, conforme previsto no item 17.10 do Edital do Concurso Público n. XXXXXXX, baseado na Lei Complementar n. XXXX e Decreto n. XXXXX, abaixo elencados:

1. Diploma e/ou Certificado e Histórico de conclusão de Ensino de Graduação Superior original e fotocópia autenticada”.

Verifica-se que o