Art 246 Cf 88

residente e domiciliada na QNL. 23, conj. 13, casa 57, Taguatinga – DF, CEP n.° ____, telefone n.º ____ por sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5° da Lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977 ou art. 1.572 do Novo Código Civil, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de COLAPSO CARDÍACO DA SILVA, brasileiro, separado, servidor público, inscrito no CPF sob o n.°…

assunto; 2. o artigo 150, I, da CRFB/88 exige que os tributos sejam criados ou majorados mediante lei formal. Não sendo a medida provisória, de imediato, lei, mas somente quando o Congresso Nacional a converte em tal, não poderia a mesma, portanto, exercer as funções supracitadas; 3. a medida provisória produz efeitos imediatos e por isso não respeita os princípios da anterioridade clássica (150, III, “b”, CRFB/88) e da anterioridade nonagésima (150, III, “c”, CRFB/88). Luciano…

faz do indivíduo um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado”. (Nacionalidade de origem e naturalização. A. Coelho Branco – RJ, 1936, p. 17). CARVALHO, Dardeau de. Nacionalidade e Cidadania. Livraria Freitas Bastos S.A. 1956, p. 23. Art. XV, Declaração Universal dos Direitos Humanos: 1. “Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade”. 2. “Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade”. 241 Nathalia Masson…

condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a assistência judiciária gratuita com fulcro na Lei nº 1.060/50 e alterações supervenientes, bem como no art. 5º ,LXXIV, CF/88. I. DOS FATOS O aqui credor é fruto do relacionamento havido entre sua mãe e representante, e o executado, conforme certidão de nascimento em anexo. Rompidos os laços afetivos outrora existentes com a mãe do…

familiares. A todos vocês meus sinceros agradecimentos. RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise dos princípios da anterioridade e da legalidade. A importância desse estudo é latente, tendo em vista que o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de um princípios basilares do Estado de Direito, sendo o primeiro mandamento do…

Constituição Federal de 1988, é composta por 320 artigos, tendo 246 destes em sua parte fixa e 74 dispositivos denominados de "Disposições Constitucionais Transitórias" - ADCT. Estes dispositivos possuem vida útil curta, pois uma vez desenvolvidos, cumpridos, perdem seu valor enquanto ordem, restando apenas como parte histórica no texto da Constituição. Antes da numeração sucessiva dos seus 320 artigos, possui a CF/88 um Preâmbulo, após o qual os 246 artigos referidos encontram-se…

Normativas (art. 59 da CF) 1. Espécies normativas: - Emendas à Constituição (art. 59, I da CF): Já foram estudadas em tópico anterior. - Leis complementares (art. 59, II da CF). - Leis ordinárias (art. 59, III da CF). - Leis delegadas (art. 59, IV da CF). - Medidas Provisórias (art. 59, V da CF). - Decretos legislativos (art. 59, VI da CF). - Resoluções (art. 59, VII da CF). Lei complementar – artigos 59, …

estrutura é que vamos ter o monarca ou o presidente como chefes de Estado e o primeiro-ministro, escolhido pelo Parlamento, como chefe de Governo. 3) Como se processa o crime de responsabilidade do Presidente da República. De acordo com o Artigo 85 da CF/88, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem: contra a Constituição Federal; a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes…

causador do dano. Assim, observa-se que tanto a responsabilidade contratual como a aquiliana têm suporte na regra da responsabilidade subjetiva, por ato ilícito, pois ambas revelam a contravenção a uma norma jurídica (Pereira, 2000, p. 246). O artigo 7o, XXVIII, da CF, em sua segunda parte, coloca, entre os direitos laborais, a indenização patronal por acidente do trabalho, quando o empregador incorre em dolo ou culpa. Observase que referido artigo adotou a regra da responsabilidade…

emendamento, discussão, votação e destino, bem como de proposições de legislaturas anteriores. Proposições Legislativas Vamos aprofundar um pouco mais no processo legislativo falando agora das espécies de proposições legislativas. A Constituição Federal (art. 59) elenca sete tipos de espécies normativas que compõem o processo legislativo. Notem que a Constituição está se referindo aos produtos, ao que sai do processo legislativo, e não aos insumos, ou seja, o que entra no processo para…