Art 246 Cf 88

estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula. - Arts. 227, §7° c/c 204, da CF (origem/fundamento constitucional dos Conselhos de Direitos); - Art. 88, inciso II, do ECA (criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos como uma das “diretrizes” da política de atendimento idealizada pelo ECA); - Arts. 88, inciso IV e 260 a 260-K, do ECA (atribuição dos Conselhos de Direitos na gestão dos Fundos Especiais para Infância e Adolescência); - Art. 90, § 1°, do ECA (atribuição -…

do Estado garanti-lo, e do outro, é dever dos pais ou responsável de provê-lo. De acordo com oArt. 246 do Código Penal de 1940, traz que se terá a perda do pátrio poder aquele que cometer o crime de abandono de intelectual, ou seja, o pai que“deixa, sem justa causa, de prover à instrução primária do filho em idade escolar”. A educação é uma base tão importante, o autor do capítulo faz menção ao Art. 30 da Lei nº4024 de 1961 que afirmava “Não poderá exercer função pública, em ocupar…

DIREITO DO TRABALHO I Prof. Jane S. Nunes I - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO I.1 – CONCEITO: Nos termos do art. 457 da CLT: “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos…

familiar (244 a 247). Constituição Federal: Art. 227, § 6º: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”... Art. 229: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. 7.3.1. Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de…

776.903.336-45, RG nº 102489 SSP/MS, residentes e domiciliados na Rua Monte Líbano, nº 891, Bairro São Rafael - Doze Quedas - MS, vêm, por meio de seu procurador propor a presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de CAIO TÍCIO MÉVIO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 10.888.229-0 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 199.876.154-12, residente e…

modificações podem ser vislumbradas, por exemplo, no art. 93, que trata do Estatuto do Magistrados e na introdução do art. 103-B da CF/88 que trata do referido Conselho. Na verdade, deve-se ressaltar que vários artigos foram alterados, assim como outros foram criados por meio da Emenda Constitucional n.º 45/04. 2.1 INGRESSO NA MAGISTRATURA Uma das modificações na estrutura do Judiciário pode ser encontrada na nova redação do inciso I do art. 93 da CF/88, que estabelece que o ingresso…

empesas pesquisadas referentes a cidade de Caruaru. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS  1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: ART.150 DA CF. É vedado exigir ou aumenta tributos sem lei que o estabeleça. Então, nenhum ente estatal poderá cobrar ou aumentar as liquida tributos sem lei que o estabeleça.  2-PRINCIPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA: o ART. 5° da CF trata da igualdade das pessoas diante da lei, ou entre contribuintes de regiões distintas, mas também…

Federal - CF - 1988 Índice por Artigos Índice Remissivo - CF Emendas Constitucionais Emendas de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Índice Remissivo - ADCT Índice Sistemático Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º;…

GOIÁS RELATORA: DESª NELMA BRANCO FERREIRA PERILO CÂMARA : 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: PEDRO TAVARES FILHO OBSERVAÇÃO QUANTO AO PRAZO: A intimação pessoal do Ministério Público deu-se em 26.01.2010, conforme certidão de fls. 246. Assim, o prazo recursal que se iniciou em 27.01.2010 somente vencerá em 10.02.2010. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL em que é…

edição das normas, sem intervenção direta dos destinatários principais das regras, ex: CF/88, Medida Provisória, Lei complementar, Lei ordinária, Decretos, portariais, Sentença normativa, sentença arbitral, súmulas vinculantes do STF, direito comum. Já as fontes formais autônomas são elaboradas pelos próprios destinatários das normas, sem a interferência do agente externo, do Estado ex: CCT e ACT, costumes, (CLT art 8º). Obs.: Instrumentos polêmicos para identificação de fontes…