Art 246 Cf 88

10.4.7.2. Atribuições dos Ministros de Estado Compete aos Ministros de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei, as elencadas no parágrafo único do art. 87 da CF/88, quais sejam: - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; - apresentar

comitê – ex: Ex-URSS e ainda é na Suíça Executivo dual (próprio do parlamentarismo, um Chefe de Estado e um Conselho de Ministros, ou seja, um indivíduo isolado e um comitê)  Brasil = Art. 76 da CF: executivo monocrático (PR, auxiliado pelos Ministros de Estado) 4. O Poder executivo na CF/88 4.1 – Âmbito federal: Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. PR (Chefe de Estado + Chefe de Governo) 4.2 – Âmbito estadual: O…

constitucionalmente previstas na nossa carta maior. Para assim estabelecer a Constituição Federal, art. 59 CF/88, estabelece que o Processo Legislativo envolverá a elaboração das seguintes espécies normativas: I. Emenda à constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Medidas provisórias; VI. Decretos legislativos; VII. Resoluções. 1. Regulamentando o parágrafo único do art. 59 CF/88, a LC Nº 95/95 alterada LC Nº 107/2001, dispõe sobre as técnicas…

comprometeu as linhas básicas da ordem econômica na CF/88. Afirmava que a Constituição inviabilizava a estabilidade e o crescimento econômico, mas ninguém perguntou por quê? Como? Onde? Quando a CF/88 era perniciosa. Houve críticas ao texto constitucional sem nem ao menos se explicar as razões. Agora o poder executivo se preocupa de forma quase exclusiva com a Reforma da Previdência e com a Reforma Administrativa. A revisão constitucional prevista no art. 3º. dos ADCT não conduziu a…

delirantes...” (Doc.06 anexos). DO FUNDAMENTO JURÍDICO LEI COMPLEMENTAR Nº 657 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Art. 28. O Policial Civil poderá ser considerado incapaz definitivamente para o exercício de suas funções em decorrência de: I - ferimento recebido em operações, relativas às atividades de polícia civil, ou doença contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; Art. 29. O Policial Civil, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes…

(doze) deputados federais e 12 (doze) senadores da república, conforme disciplina o §9º, do Art. 62, CF/88. As medidas provisórias poderão perder sua eficácia desde a data de sua edição caso não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis em uma vez, por igual período, no caso de ainda não terem tido sua votação encerrada nas duas casas legislativas, conforme regra o §3º do Art. 62 da Constituição. O modo da prorrogação é automático, o Presidente do…

valor estável e prefixado. De acordo com o julgamento secundum conscientiam, o juiz pode decidir com base na prova dos autos, mas também sem prova ou até mesmo contra a prova (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2008, p. 73). Dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o…

(direitos sociais; normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial), analisar os direitos sociais prescritos no art. 6º da Constituição Federal de 1988 e estabelecer quais daqueles direitos formam o que a doutrina denomina de mínimo existencial. ” No Art 6º da Constituição Federal “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção…

fatos relatados, a intenção da requerente de obter o divórcio direto encontra fundamentado no artigo 226, Parágrafo 6, CF/88 e artigo 40 da Lei 6515/77 que preceituam: Art. 226 parágrafo 6, CF- O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separacão judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos. Art. 40,- No caso de separação de fato. E desde que completado dois anos consecutivos, poderá ser…

sentido: “Art. 8º O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto.” Lei 9.034\95 A doutrina e a jurisprudência pátrias têm consagrado o entendimento de que é de 81 dias o prazo para o término da ação penal, prazo esse, assim distribuído: inquérito – 10 dias (art. 10 do CPP); denúncia – 05 dias (art. 46); defesa prévia – 03 dias…