Art 246 Cf 88

Requer seja elidida a justa causa, com pagamento de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego e anotação de dispensa na CTPS com multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento, além da incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ao longo de todo o seu contrato, diz que sempre desempenhou sua atividade no aeroporto internacional de Tribobó do Oeste, de administração da segunda ré, pelo que pede a condenação subsidiária da segunda ré. Dá à…

01. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO 01.1. Conceitos e Distinções: Leitura imprescindível dos Arts. 457 e ss., da CLT: Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas devidas e pagas pelo empregador ao empregado, em decorrência da relação de emprego. O salário não deve ser conceituado como uma contraprestação ao trabalho, mas sim, uma contraprestação devida em função da existência do contrato de trabalho. Isto porque, há inúmeras hipóteses em que o trabalho não é efetivamente prestado,…

Então, quem é empregado público ou servidor público celetista destas entidades só perderá seu emprego nas mesmas hipóteses que os servidores do Estado perdem. O professor acha complicado defendermos que é uma estabilidade do art. 41 da CF. Não é estabilidade do art. 41 da CF é uma prerrogativa que se assemelha a estabilidade, mas prevista em lei que só alcança a União. E em matéria trabalhista os Estados e Municípios não tem competência privativa para legislar sobre este tema, pois é da…

Disposições gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. (Lei da Ação Civil Pública) Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Capítulo II – Dos Crimes em espécie Art. 95.…

Conforme os fatos relatados, a intenção da requerente de obter o divórcio direto encontra fundamento no artigo 226, §6º, CF/88 e artigo 40 da Lei 6.515/77 que preceituam: Art. 226, §6º, CF - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos. Art. 40, - No caso de separação de fato. E desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser…

Processo Legislativo * Processo Legislativo é o conjunto de atos preordenados que permitem a feitura, a mudança e a substituição de espécies normativas (art. 59, CF). Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis

BAHIA Processo n.° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do procurador ex lege que a presente subscreve, nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, com fundamento na alínea a e b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal e art.15, da Lei 10.259/2001, apresentar tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as anexas razões. Pede deferimento.…

definição constitucional do Ministério Público: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis." Como vemos é dever precípuo do MP defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, além de destacar que este está alocado dentro da CF no capítulo IV que trata das…

por intermédio de seu procurador judicial infra assinado, com escritório na Av. ..., nº ..., Bairro ..., em Porto Velho, para onde desde já requerem sejam enviadas futuras intimações (art. 39, I, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 227, caput e § 6°, da Constituição da República, arts. 1.695 e seguintes do Código Civil Brasileiro, bem como, nas Leis Federais nos.8.560/92 e 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Vagner ..., estado…

Lei de Arbitragem alegam que essa fere princípios constitucionais como o da inafastabilidade do controle judicial (CF art. 5º, LV), da garantia do devido processo legal (CF art. 5º, LVI), da ampla defesa e da dupla instância de julgamento (CF art. 5º, LV), do juiz natural (CF art. 5º, LIII), além de ferir o princípio que impossibilita a criação de juízo ou tribunal de exceção (CF art. 5º, XXXVII). Esclareça-se, inicialmente, que o Juízo arbitral, mesmo da forma como era antes tratado…