Art 246 Cf 88

officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova  Inadmissibilidade da prova ilícita (art. 5.o, LVI,…

República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Parte Geral c A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação determinada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. c c Art. 5o, XXXIX, da CF. Art. 1o do CPM. Lei penal no tempo Art. 2o Ninguém pode ser punido por…

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS (ACORDADOS EM AÇÃO PRÓPRIA) E DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS - RECONVENÇÃO - PLEITEANDO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E A PERDA DO PÁTRIO PODER - ARTS. 226, § 6º, DA CONST. FEDERAL E 385 INC. II DO CÓDIGO CIVIL - Mesmo tendo deixado de pagar alimentos anteriormente pactuados e sido o responsável pela separação judicialmente decretada, o cônjuge dispõe da ação de divórcio direto…

parte ............................................................................ 74 4.11. Capacidade processual ............................................................................. 75 4.12. Considerações prévias para a petição inicial (art. 282 CPC) ................. 75 4.13. Princípios e regras ..................................................................................... 76 4.14. Eficácia dos princípios…

pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. 87 ( ). Segundo a Lei n°. 8.112/90, a vacância de cargo público decorrerá somente de demissão, exoneração, promoção, readaptação, posse em outro cargo inacumulável, aposentadoria e falecimento. 88 ( ). A exoneração dar-se-á somente de ofício. 89 ( ). A exoneração de cargo em comissão dar-se-á apenas ajuízo da autoridade competente. 90 ( ). A dispensa de função de confiança dar-se-á ajuízo da autoridade competente ou a pedido do…

O Código Civil aprovado em 1916, apenas dedicava vinte e dois artigos às questões de trabalho, com a denominação imprópria de “locação de serviços”. Em 7 de setembro de 1926 foi reformada a Constituição e incluído o n. 28 do art. 34 na competência privativa do Congresso Nacional, a de “legislar sobre o trabalho”. A Legislação Social do Brasil começou, decididamente, após a revolução de 1930. O Governo Provisório, que foi constituído sob a chefia do então…

DE 6 DE JULHO DE 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério…

............................ 78 1.15. Aula 15. As anterioridades (continuação). A liberdade de tráfego......................................... 82 1.16 Aula 16 – A capacidade contributiva. Do mínimo existencial e do não confisco.................... 88 1.17. Aula 17. As imunidades tributárias. A imunidade recíproca.................................................. 98 1.18. Aula 18. A imunidade dos templos, dos partidos políticos, dos sindicatos, das entidades de assistência e de educação.........

alcançando uma rentabilidade auto-sustentável, superando, com isso, a situação de crise econômico-financeira em que encontra seu titular – o empresário –, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego e a composição dos interesses dos credores (cf. artigo 47).”6 SOCIEDADE EMPRESÁRIA: “(...) é aquela estruturada empresarialmente, reunindo todos os fatores produtivos – empresário (capital), força laboral (empregados), estabelecimento e atividade voltada para a produção e…

Sul Ap. — apelação APMP — Associação Paulista do Ministério Público 14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl.…