Art 246 Cf 88

o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos espalhados em toda a obra. Estamos muito confiantes nesta terceira edição do Manual…

3.2.5. A audiência pública da saúde 1.3.2.6. O estabelecimento de parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvem o direito à saúde: a STA 1.3.3. A assistência social na Constituição de 1988 1.3.3.1. O benefício social previsto no art. 203, V, da Constituição 1.3.4. O direito à educação 1.3.4.1. O direito à educação na jurisprudência do STF 1.4. Notas conclusivas CAPÍTULO 6 - DIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO Gilmar Ferreira Mendes 1. Considerações gerais

predominantemente extrafiscal. Tal imposto é mais utilizado como instrumento de política econômica do que como fonte de recursos financeiros para o Estado. O Art. 28 do CTN determina que a receita líquida deste imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. 4.3 Competência Conforme o Art. 153, II, da CF, é de competência da União a Instituição do imposto sobre produtos a serem exportados. 4.4 Sujeito ativo e passivo Sendo o …

de trabalho: Uma das formas é o pedido de demissão, ou seja, demissão à pedido. 4) Verbas Resilitórias: - Saldo Salario - Férias integrais e proporcionais + um terço. - 13º proporcional 2/12; - por ato do empregador com justa causa art. 482 da CLT. Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do…

seu proprietário, compreendendo construções erguidas, e que não podem ser retiradas sem destruição, modificação, fratura ou dano) localizado no município, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, ou extensão urbana (CTN, art. 32). 56. Assim sendo, diferenciando-se do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), ele incide sobre a terra e também as edificações, tendo no valor venal do imóvel o Elemento Objetivo do fato gerador, enquanto que o ITR incide…

 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO arts. 160-180 1. Extorsão indireta 2. Estelionato 3. Receptação Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela…

trânsito em julgado do processo, é extrapolar as atribuições da mídia, chocando-se com direitos fundamentais, razão pela qual deve haver regulação. Palavras-chave: Júri. Imprensa. Imparcialidade. LISTA DE SIGLAS CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CF – Constituição Federal CPP – Código Processual Penal STJ – Superior Tribunal de Justiça HIV - Vírus da Imunodeficiência Humana § - Parágrafo SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. x TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO x JUIZ DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1 Art. 114, CF. Compete à…

direito à parte e independente de qualquer relação jurídica com o anterior proprietário. O STF em Julgamento do Recurso Extraordinário nº 9.056, posição que, antes da CF alcançara ratificação em outro Recurso Extraordinário de nº 94.580, Relator o Ministro Djaci Falcão: “Imposto de transmissão de imóveis. Alcance das regras dos arts. 23, inc. I, da Constituição Federal e 35 do código tributário nacional. Usucapião. A ocupação qualificada e continuada que gera a usucapião não…