Art 246 Cf 88

texto dissertativo em que responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos: Constitui afronta à Constituição Federal o constante do art. 1.030 do novo Código Civil, que prevê a exclusão do sócio fundada em deficiência mental superveniente? O que ocorrerá se houver cláusula contratual a esse respeito? (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal) O art. 1030 do Código Civil está na Seção “Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio” nas sociedades simples. Ora, as…

pesquisa; g) consentimento livre e esclarecido do (a) paciente Para que seja diagnosticado o transexualismo e, conseqüentemente, a ocorrência da cirurgia para a mudança de sexo, é necessário que o indivíduo atenda aos requisitos enumerados no art 3º da Resolução 1.652/2002 do Conselho Federal de Medicina, quais sejam: I- desconforto com o sexo anatômico natural; II- desejo expresso de eliminar os genitais, perder as características primárias e secundárias do próprio sexo e…

à sentença, irreversivelmente (os prazos existem para que o processo chegue ao fim) - Tempo dos atos processuais  deve ser levado em consideração pelo legislador sob dois aspectos: a) a época em que se devem exercer os atos processuais (arts. 172-174); Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. - dia útil = aquele em que há expediente forense normal (em férias e feriados não se praticam atos processuais) § 1o Serão, todavia,…

relações entre particulares. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 18). 6 KIMMINICH, Otto. Derecho y política – conocimientos de las ciencias jurídicas. Universitas: Revista Trimestral Alemana de Letras, Ciencias y Arte, v. XXVII, n. 04 (jun. 1990), p. 246. 7 BÖHMER, Gustav. Apud: NEUNER, Jörg. O Código Civil da Alemanha (BGB) e a Lei Fundamental. Revista Jurídica, ano 52, n. 326 (dez. 2004). Porto Alegre: Nota Dez, p. 08. 8 LÔBO, Paulo Luiz Netto. Do contrato no Estado social. Recife:…

1988 ocasionou profundas modificações no ordenamento jurídico vigente, calcada na realidade que se impôs, afastou séculos de preconceitos. Reconhecendo em seu art. 226, outras formas de constituição familiar ao lado do casamento, como as uniões estáveis e as famílias monoparentais, esgarçando, assim, o conceito de família. Ainda em seu art. 227, outorgou a família, a sociedade e ao Estado o dever de garantirem a criança e ao adolescente uma série de direitos inerentes a sua…

DesembargaDor FeDeral DesembargaDor FeDeral DesembargaDora FeDeral CÂNDIDO RIBEIRO – PresiDente ÂNGELA CATãO FRANCISCO DE ASSIS BETTI TOuRINHO NETO MáRIO CéSAR RIBEIRO JOãO BATISTA MOREIRA CARLOS MOREIRA ALVES TOLENTINO AMARAL MARIA DO CARMO CARDOSO ƒ Art. 77, § 2º, deste Regimento. Sumário Comissão de Acervo Jurídico DesembargaDor FeDeral Carlos Moreira alves – PresiDente DesembargaDor FeDeral Carlos olavo – eFetivo DesembargaDor FeDeral Fagundes de deus – eFetivo ƒ…

inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. apenas o empregador pode ajuizar. o empregado instável é dispensado sem maiores formalidades. o art. 482 da CLT traz as hipóteses de justa causa - faltas graves quando cometido pelo empregado estável. o empregador deve suspender o contrato de trabalho e no prazo decadencial de 30 dias ajuizar ação de inquérito judicial para apurar…

Democrático Social de Direito, sendo que, todavia, apesar da adoção o país ainda não o utiliza de forma plena. A Constituição de 1988 tem como núcleo a dignidade da pessoa humana. Embora esse fundamento esteja enunciado junto a outros quatro, logo no art.1º da Carta 4 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal Política, uma acurada análise sistemática de seu texto permite concluir que todos os preceitos constitucionais devem ser interpretados adotando…

direito previdenciário, são elas: a Constituição Federal de 1988 – CF/88, as Leis, os Atos Administrativos, a Jurisprudência e a Doutrina. A CF/88 e as Leis são fontes primárias, enquanto os Atos Administrativos, a Jurisprudência e a Doutrina são fontes secundárias. A CF/88 é a lei mais importante que existe, e está acima de qualquer outra lei. Suas normas são superiores a qualquer outra norma legal. Nenhuma lei pode contrariar a CF/88, senão ela será inconstitucional e não terá…

Estado, atendendo ao mercado em suas necessidades de infraestrutura de distribuição de energia elétrica. * SANEAGO: Empresa de saneamento básico brasileira. Tem como área de atuação o estado de Goiás, onde é responsável pelo saneamento de 223 dos 246 municípios goianos. EMPRESA PÚBLICA A NÍVEL FEDERAL * CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: É o principal agente de políticas públicas do governo federal. Presente na vida de milhões de brasileiros é uma empresa 100% pública que atende não…