Art 246 Cf 88

and Simple National . In order to assert the benefit to the manager that uses tax planning as a management tool . Keywords : real income . Deemed income . Simples Nacional . Tax planning . 10 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS arts. artigos BTN Bônus do Tesouro Nacional CF Constituição Federal de 1988 CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CNAE Código Nacional de Atividade Econômica Cofins Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro…

SUMÁRIO:INTRODUÇÃO ; Capítulo 1 – A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O DIREITO: O ordenamento jurídico brasileiro e a proteção integral à criança e ao adolescente; 1.1 A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança ; 1.2 A Constituição Federal de 88 e as implicações sociais decorrentes da Tutela Integral; 1.3 O Estatuto da Criança e do Adolescente: A evolução da legislação pátria; Capítulo 2 –INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: Conceito de Desenvolvimento e a Criação da Identidade em…

direito comercial é muito mais renovador e dinâmico que os demais ramos do direito. PRINCÍPIO DA ATIVIDADE COMERCIAL E ECONÔMICA O super princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa O princípio fundamental esculpido no art. 1º, IV, CRFB, nos dá um dos valores (super princípios) resguardados por nossa Carta Política, quais sejam, o trabalho e a livre iniciativa. Ambos estão no mesmo inciso não é à toa, pois são indissociáveis num Estado Democrático de…

essa questão é do Cespe, concurso de Delegado da Polícia Federal de 2002, muito boa; leis ordinárias realmente podem ser modificadas, revogadas por medida provisória, exceto naquelas matérias em que a constituição veda a edição de medida provisória (CF, art. 62, § 1º); porém, após a EC 32 as medidas provisórias passaram a ter eficácia inicial de 60 dias, admitindo-se uma única prorrogação por igual período, se esse prazo inicial de 60 dias não for suficiente para a conclusão da votação…

Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4° do Art. 220 da Constituição Federal. * Regulamentada pelo Decreto n° 2.018, de 01/10/1996 Art. 1o - O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei, nos termos do § 4o do Art. 220 da Constituição Federal. Parágrafo único. Consideram-se…

..............................23 Art. 1º - Valdez Adriani Farias................................................................................25 Art. 2º, do caput ao § 6º - Valdez Adriani Farias...................................................27 Art. 2º, do § 7º ao § 9º - Juliana Fernandes Chacpe...............................................45 Art. 2º-A - Juliana Fernandes Chacpe....................................................................58 Art. 4º - Dayseanne Moreira Santos...

MOREIRA VOTO O direito material invocado pela ora apelada provém da mais conspícua fonte normativa, qual seja o art. 201, parágrafo 7o., inc. II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o direito de se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente de haver contribuído para o sistema previdenciário. Essa norma magna vem reproduzida no art. 48, parág. 1o. da Lei 8.213/91, mas é certo que o dispositivo constitucional não dependia, para a sua…

resultante de vários projetos. O Código Civil aprovado em 1916, apenas dedicava vinte e dois artigos às questões de trabalho, com a denominação imprópria de “locação de serviços”. Em 7 de setembro de 1926 foi reformada a Constituição e incluído o n. 28 do art. 34 na competência privativa do Congresso Nacional, a de “legislar sobre o trabalho”. A Legislação Social do Brasil começou, decididamente, após a revolução de 1930. O Governo Provisório, que foi constituído sob a chefia do então…

Direito do Trabalho: Aula 1.1 - Salário e remuneração - Rafael Tonassi A partir do artigo 457 e ss. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,…

Heusi de Almeida Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC Código Civil CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera…