Legislação tributária e fiscal

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|DISCIPLINA: |PERÍODO: |
|Legislação Comercial e Societária |3º (noturno) |
|PROFESSOR: |DATA: |
|Antonio Ednis Bergamin Junior |/ / |
|ALUNO (a): | |
| |Apostila 1 |

LEGISLAÇÃO COMERCIAL E SOCIETÁRIA

DIREITO COMERCIAL OU EMPRESARIAL

Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

FONTES DO DIREITO EMPRESARIAL

a) A Constituição Federal;
b) As leis;
c) Atos do poder Executivo (o antigo Decreto-lei, que passou a se chamar medida provisória);
d) Os contratos (acordo bilateral entre partes);
e) Os usos e costumes de cada cidadão que por sua vez fazem parte