Art 246 Cf 88

CORPUS, em favor de (...) nesta cidade, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS E DO DIREITO ... foi denunciado, nos autos supramencionado, pelo órgão ministerial como incurso nas penas do art. 155 caput c/c art. 14, ambos do Código Penal Brasileiro. Cumpre mencionar que a presente ação dar-se pela tentativa de furto de uma peça de carne, no valor aproximado de oitenta e nove reais. Segundo foi apurado, por ocasião dos fatos, o…

de direito: PRELIMINARMENTE Os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não é possível o pleiteante remunerar advogado ou custear processo Judicial, sem prejuízo do sustento próprio, ou de seus familiares, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88 e no art.4º da Lei nº 1.060/50. DOS FATOS 1. A autora casou-se no dia 14 de maio de 2008, pelo regime da Comunhão parcial de Bens, conforme certidão em anexo. 2. Do enlace resultou o nascimento de uma filha, Maria Chiquinha Cavalcante…

PRESIDENTE UNIÃO FEDERAL MANUEL DE MEDEIROS DANTAS JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA - PA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CLÁUDIO TORRE DO AMARAL DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de medida liminar, com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.437/1992 e 318 do RITRF - 1ª Região, formulado pela União Federal em face de decisão da lavra do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira - PA, proferida nos autos da Ação Civil Pública 411-57.2010.4.01.3903/PA,…

Excelência propor: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.206.050/0001-80, estabelecida na Avenida Jamel Cecílio, nº 3.300, Flamboyant Shopping Center, Lojas 246/250, T-II, CEP 74.810-100, Goiânia - GO, onde deve ser citada na pessoa de um de seus gerentes, via Correios, com “AR”, com espeque nos artigos 5º, inc. V e X de nossa Carta Magna e artigos 186 e ss, 927 e ss do Código Civil e o que dispõe…

uma ação de rito especial, proposta perante a Justiça do Trabalho, tendo por objetivo solucionar o conflito coletivo de trabalho. 2 CLASSIFICAÇÃO Carlos Henrique Bezerra Leite classifica os dissídios coletivos, assinalando-a de acordo com o art. 220 do RITST, a saber: a) De natureza econômica - são aqueles que se destinam a criação de ou modificação das normas gerais de trabalho, que não foram acordadas previamente, através da representação dos interessados por meio dos…

Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art. 102, III, da CF, 541 do CPC 321 a 329 do Regimento Interno do STF. Observe-se: Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última…

hipoteca, anticrese ou penhora. Formas de Alienao dos Bens Pblicos Comuns venda (modalidade concorrncia, interesse pblico autorizao legislativa avaliao prvia), doao, permuta e dao em pagamento (acordo de interesses mtuos). Especficas investidura (art. 17, 3 da lei 8.666/93), legitimao de posse (terras devolutas) e concesso de domnio (para determinado fim). Instrumento de Outorga Autorizao de Uso discricionria (a Adm. Pblica vai avaliar o pedido do particular), precria (se retomada a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUAIAQUI (art. 100 do CPC) ANTÔNIO PEDRO (SOBRENOME), (brasileiro...), (viúvo...), (desempregado...), (RG...), (CPF...), (residente e domiciliado...), na cidade de Daluz, (Estado), comarca de Guaiaqui, (Estado) vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve e assina, vêm propor AÇÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS…

Constituição. Comentários: Literalidade do parágrafo único do art. 1O da CF/88. Questão correta. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 51 de 141 D. Constitucional p/ ICMS/MS Profa. Nádia Carolina – Aula 00 legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente. É o que acontece, por exemplo, quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art. 49, X, CF/88). Segundo o STF, os mecanismos de freios e…

intervir, para que haja o crescimento sócio econômico do país. A livre iniciativa não consegue sozinha aumentar ou estabilizar a economia. O sistema jurídico começa por definir o capitalismo como o sistema econômico nacional por meio do artigo 170 da CF. E segundo Eros Grau “O Direito, por um lado, no modo de produção capitalista, instrumenta o desenvolvimento das relações de mercado. Aí a validez universal dos princípios da subjetividade jurídica e da liberdade de contratar. “As…