petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS

«NOME_COMPLETO», «nacionalidade», «estado_civil», «profissão», inscrito no CPF/MF sob o nº. «CPF» e portador da cédula de identidade «RG», residente e domiciliado nesta capital na «endereço», CEP «CEP», por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.206.050/0001-80, estabelecida na Avenida Jamel Cecílio, nº 3.300, Flamboyant Shopping Center, Lojas 246/250, T-II, CEP 74.810-100, Goiânia - GO, onde deve ser citada na pessoa de um de seus gerentes, via Correios, com “AR”, com espeque nos artigos 5º, inc. V e X de nossa Carta Magna e artigos 186 e ss, 927 e ss do Código Civil e o que dispõe os artigos 2º, 6º, VI, 14, 22, 83 e 101 da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1. A parte autora é titular do número («número_TIM» (com telefonia e serviços), mantido junto à requerida (TIM).

2. Nos dias 21 e 22 de maio (terça a quarta-feira) de 2013 e no dia 26 a 29 de janeiro de 2014, a TIM apresentou uma série de falhas, dentre as quais: falta de sinal e falta de serviço, cruzamento de ligações; direcionamento errado da ligação, entre diversos outros.

3. Em anexo, há uma série de notícias e comentários extraídos da internet demonstrando as panes e falhas no serviço a diversos usuários (doc. 04).

4. O caso em testilha está acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão dos seus arts. 2º e 3º. Senão vejamos:

Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os