Art 246 Cf 88

mais detalhada do art. 227 da CF/88. Onde se fala de todo os direitos da criança e do adolescente e dos deveres dos pais ou responsáveis e do estado de dar a assistência necessária para uma boa educação. B) Os entes responsáveis pela Educação básica, ensino fundamental e ensino médio, segundo o art. 54 do ECA é o Governo, e os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus filhos nas escolas ,assim como, também de assegurar sua freqüência na mesma e seu desempenho. Art. 54. É…

princípios. Ex: justiça, valorização do ser sobre o ter. Exemplo: se pegar todas as constituições antes de 1988, todas se iniciavam pelo capítulo da propriedade ou do Estado, ou tributos. Nenhuma delas começava pelos direitos e garantias fundamentais. Já a CF/1988 inicia com o artigo 1º falando sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. Resta clara a mudança de paradigma, uma vez que a pessoa e seus direitos e garantias fundamentais ganham maior relevância e prevalecem sobre o…

52 CAPÍTULO 2 – POSSIBILIDADES MATERIAIS DO ICMS NA CF/88 E O PAPEL DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1 Uma sigla, vários impostos O artigo 155, II da CF/88 prescreve aos entes federados (Estados e Distrito Federal) competência para a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que tais operações e prestações tenham início no…

concorrência, dando tratamento preferencial às empresas de pequeno porte, proibindo a atuação do Estado na área específica da iniciativa privada, a não ser em caráter excepcional (segurança nacional ou relevante interesse coletivo). O § 4º, do art. 173, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu as práticas que devem ser evitadas na exploração da atividade econômica, por ferir a ética empresarial, dispondo que: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos…

OAB n. 000 (procuração em anexo), com escritório profissional situado na Rua Ceará, nº 2146, bairro Jardim Autonomista, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, vem mui respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF/88, 1572 do CC/02 e art. 5°, caput, 17, 24 e 40 da Lei Nacional n° 6.515, de 1977, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO c/c PEDIDO DEALIMENTOS PROVISIONAIS e PARTILHA DE BENS Em face de GERIBALDO, brasileiro, separado,…

residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX , nesta Comarca, por seu advogado (Doc. 01) “in fine” assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 186, do Novo Código Civil, c.c. o inciso X, do art. 5º. da C.F., observando-se o rito processual previsto no art. 282 e segs., do C.P.C., ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO em face de 1) C. E. J. A. M. – LTDA., pessoa jurídica …

igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV da CR/88…

Legislativo, Leis, Medidas, Decretos. Sumário: 1. Introdução 6 2. Processo Legislativo 7 3. Espécies 8 4. Processo Legislativo Ordinário 9 4.1 Hipóteses de iniciativa 9 4.1.1 Iniciativa geral (art. 61 da CF) 9 4.1.2 Iniciativa parlamentar 9 4.1.3 Iniciativa extraparlamentar 9 4.1.4 Iniciativa concorrente 10 4.1.5 Iniciativa exclusiva (reservada ou privativa) 10 4.1.6 Iniciativa conjunta

um acordo de vontades2 que pode ou não ser aceito por parte da autoridade, inclusive com a possibilidade de discussão de suas cláusulas, de acordo com a conveniência e oportunidade de realização do que foi acordado. A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que o Município é ente da Federação dotado de autonomia3 e, desse modo, de capacidade de auto-governo, auto-administração, auto-organização e normatização própria. Tais características estão de acordo com o pacto…

parâmetro do controle de constitucionalidade das leis. Nenhuma lei pode ser declarada inconstitucional por não estar em harmonia com o preâmbulo da constituição. O papel do ADCT é fazer a travessia do ordenamento antigo com a nova constituição. Exemplo: Art. 2º, ADCT - plebiscito para decidir a forma e o sistema de governo. São normas de passagem. Normas que pouco a pouco vão produzindo seus efeitos. Não tem uma visão temporal. SE LIGA: NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE O CORPO FIXO E AS…