Art 246 Cf 88

Subsidiariedade) – art. 194 da CF/88. Seguridade Social – Princípios Constitucionais – parágrafo único, do art. 194, da CF/88: - Universalidade de cobertura e de atendimento; - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais - Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços. - Irredutibilidade do valor dos benefícios; - Equidade na participação no Custeio; - Diversidade da base de financiamento; - Gestão democrática. Previdência…

flagrante na data de 23 DE SETEMBRO DE 2014, e posteriormente denunciado pelo(a) Ilustre representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, com base no inquérito policial, pelo cometimento em tese do crime tipificado no art: 33 da lei 11.343/2006, na forma do art. 29 caput do Código Penal. No dia 25 de setembro de 2014, foi protocolado pedido de liberdade provisória, por sua procuradora, acompanhado de todos os documentos imprescindiveis a comprovação de sua residencia fixa,…

Tartuce (2011, p.474), o contrato está amparado em valores constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e solidariedade social (art. 3º, I, da CF/88), como os próprios princípios contratuais da boa-fé objetiva e a função social dos contratos, na medida da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF/88) e ainda inseridos na livre iniciativa (art. 170, CF/88). Ademais, o contrato também está amparado nos direitos da personalidade, ao pensar em contratos que…

incidir a partir do ajuizamento da reconvenção e não do ajuizamento da ação - exclusão do cálculo também dos honorários advocatícios, uma vez que a agravante executada é beneficiária da gratuidade da justiça e não arcará com a verba. MULTA DE 10% - ART. 475-J do C.P.C. - incidência que se dá apenas com relação ao valor que, admitido como devido pela agravante, não foi depositado - incidência da multa quanto ao remanescente que só se dará depois de fixado o montante devido e desde…

impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais. Sua estruturação encontra-se nos artigos 76 a 91 da Constituição Federal (CF). O presente trabalho foi elaborado com objetivo de mostrar os conhecimentos adquiridos na matéria de Direito Constitucional, sobre o Poder Executivo que tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas…

CPC (art. 769, CLT). O CPC prevê a rescisória no art. 485, porém há necessidade de sentença ou acórdão (não se admite ação rescisória de mero despacho), sentença de mérito (sentença que extingue o processo sem exame do mérito, por exemplo, não faz coisa julgada, justamente por que não adentra o mérito, não se admitindo rescisória) e transito em julgado (do contrario ainda haverá recursos para impugnar a decisão). No processo do trabalho não se faz necessário o depósito de que trata o…

escritório profissional consignado no rodapé, onde indica para receber as comunicações de estilo, vem, perante Vossa Excelência, especialmente, com fulcro na Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968, por força dos deveres insculpidos nos arts. 229, da CF/88 e arts. 1.694 a 1.696, ambos do CCB e princípios consubstanciados no ECA, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 00000, residente e domiciliado na…

território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção (Malberg); sob o prisma constitucional, é a pessoa jurídica territorial soberana (Biscaretti de Rufia); na conceituação do nosso Código Civil é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art.14,I)”. De mais a mais, para garantira boa qualidade de vida à sociedade, a gestão pública deve assegurar o bom emprego dos recursos. Dessa forma, Camargo Júnior (2007) orienta que é de vital importância para o aparato do Estado a…

criação ou interpretação de normas que irão incidir no âmbito dessas mesmas categorias. Estabelecido o conceito, é primordial que se faça a classificação do dissídio coletivo. 4. CLASSIFICAÇÃO É importante assinalar que, de acordo com o art. 220 do RITST, os dissídios coletivos podem ser classificados da seguinte forma: I- de natureza econômica- são aqueles que se destinam a criação de ou modificação das normas gerais de trabalho, que não foram acordadas previamente,…

UNIDADE VIII - PODER FAMILIAR 1. INTRODUÇÃO O código de 1916 tratava em ser art. 379 de pátrio poder, o atual código de 2002, além de aperfeiçoar a matéria, rompeu com a tradição machista arraigada a dicção anterior, para consagrar a expressão “Poder familiar”. Vale ainda observar, na perspectiva constitucional do princípio da isonomia, não deve haver superioridade ou prevalência do homem em detrimento da mulher, não importando também o estado civil de quem exerce a autoridade…