A RELA O DO GASTO P BLICO COM EDUCA O B SICA DOS MUNIC PIOS GOIANOS COM OS RESULTADOS PROFERIDOS PELO IDEB

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INTRODUÇÃO

O sistema educacional que não é cuidado leva ao enfraquecimento da liberdade social e a baixa desenvoltura econômica regional, e consequentemente nacional (JARAMILLO,
1994). É de responsabilidade dos governos, federal, estadual e municipal o empenho na manutenção deste sistema, sendo instrumento de desenvolvimento do talento e da criatividade. A Constituição Federal de 1988 fixou em seu escopo que a educação é um direito de todos, dever do Estado e da família, com incentivo e apoio da sociedade, representa desenvolvimento pleno do ser humano, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Por meio do artigo 212 da carta Magna, reforça-se a necessidade de investimento na educação, impondo a obrigatoriedade da aplicação mínima de recursos proveniente de receita resultante de impostos e de transferência. Sendo dever da União, aplicar anualmente nunca inferior a 18%, e Estados, Distrito Federal e Municípios nunca inferior a 25% na manutenção desenvolvimento do ensino.
Para que seja efetivado o dever do Estado com a Educação, a Constituição Federal por meio do artigo 208 afirma que o mesmo deve garantir à educação pública obrigatória e gratuita em termos de ensino fundamental, educação infantil, assim como a universalização do ensino médio e o acesso aos níveis mais elevados de ensino no Brasil.
Com base no exposto, e regulamentação existentes sobre a matéria em questão, tema desta pesquisa, bem como as fortes críticas divulgadas pelos meios de comunicação sobre a educação, no que tange principalmente, ao repasse de recursos pelos governos, este trabalho tem como base a investigação do cumprimento nos municípios do Estado de Goiás, e para isto formulou a seguir a questão problema.

1.1. Problemática da Pesquisa

A presente pesquisa tem como foco a educação infantil e ensino fundamental, que conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 59 de 2009, compreende todas as crianças e