Art 246 Cf 88

imprensa. A partir daí houveram várias mudanças incluídas por atos, pelo Código de Processo Criminal de 1832 e chegando até a Constituição Federal de 1988. O Tribunal Popular está elencado no rol dos direitos e garantias fundamentais em seu Art. 5º, XXXVIII CF/88, concedendo-lhe soberania nas suas decisões, sigilo das votações, plenitude de defesa e a competência de julgar crimes dolosos contra vida. Observa-se como o legislador ampliou o poder deste conselho, deixando nas mãos do povo…

INFRACONSTITUCIONAL 33 7.3 INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 22.610 DO TSE 34 8 A VAGA É DO SUPLENTE DO PARTIDO OU DA COLIGAÇÃO? 38 8.1 MANDADOS DE SEGURANÇA MS 30260 E 30272 43 9 CONCLUSÃO 45 REFERÊNCIAS 49 1 INTRODUÇÃO Conforme o § 1º, do Art. 17, da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos terão autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, como também ao adotar os critérios de escolha e o regime de coligações eleitorais, sem…

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;…

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…

saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1o Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…

acumulando vários cargos públicos e com a noção de que isso é extremamente prejudicial ao bom desempenho de suas atividades, a matéria começou a receber tratamento especial, culminando com a sua inserção na Constituição da República de 1891 em seu art. 73 estabeleceu os limites entendidos à época e que as acumulações remuneradas estavam proibidas. A Constituição de 1824 só se manifestava a respeito do assunto quanto aos Deputados, Senadores e Ministros ou Conselheiros de Estado. Com o…

HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. NECESSÁRIA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO (ART. 557, § 1º-A, CPC). DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL…

mediação de jurisdição fixada por lei, através da qual o Estado confere a um órgão legítimo, o poder de exercer a sua parcela jurisdicional, decorrente da necessidade de divisão do trabalho no âmbito do Judiciário. O Artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), expressa, inclusive, o que se considera como o princípio de maior importância de todo o ordenamento constitucional, qual seja, o da inafastabilidade do…

a seguir. III - DO DIREITO III. I – DO DIVÓRCIO O divórcio põe termo ao casamento civil bem como aos efeitos do casamento religioso (Lei n 6515/77, artigo 24), competindo aos cônjuges formularem pedido em juízo (parágrafo único, art. 24, Lei do Divórcio), não existindo mais a prévia separação judicial ou o lapso de dois anos de separação de fato, conforme nova redação do parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, dada pela EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 66 DE 13 DE JULHO

atribuições de juízes e tribunais. Porém, na competência funcional, isto constitui uma exceção, enquanto que, na competência material, constitui regra geral.2 A competência funcional é tratada em nosso Código de Processo Civil no seu art. 93. Dispõe o referido dispositivo de lei: Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código. Pode-se afirmar…