Art 246 Cf 88

passa por reformas direcionadas para o mercado, sendo as privatizações um dos seus pilares. E a desestatização (ANOS 90), com a lei 8.031, de 12 de abril de 1990, depois alterada pela leis nº 9.491/97, 9.700/98 e medidas provisórias 2.161-35/2001 e 246/2005) instituindo o Programa Nacional de Desestatização. As garantias para o investidor. É evidente que ao investidor privado não tem sido suficiente a garantia constitucional e legal do pagamento das dívidas públicas. O resultado é…

mpo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmula SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trab alho, excluindo-se, apenas, dessa…

POLÍTICOS 81 Questões de concursos 84 7º PONTO : PARTIDOS POLÍTICOS 85 Questões de concursos 86 da organização do estado 8º PONTO : ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 87 Princípio da Autonomia 87 Criação de Territórios 87 Criação de Estados 88 Criação de Municípios 89 Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 90 Questões de Concursos 91 9º PONTO : REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 94 Competências da União 94 Competências dos Estados 95…

nacionalidade brasileira para nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros, que não estejam a serviço do país, conforme tenham ou não sido registrados em repartição consular ou diplomática. Ademais, ponto controvertido na Emenda é a introdução do art. 95 do Ato das Disposições transitórias que dispõe sobre a possibilidade de registro do nascimento diretamente nos ofícios brasileiros ou repartição consular, para filhos de pai ou mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro no período de…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 a 117 da CF > principais aspectos da Justiça do Trabalho) A Justiça Nacional se subdivide em: 1. Justiça Especial ou especializada: a) Do Trabalho; b) Eleitoral; c) Militar. 2. Justiça Comum: a) Federal; b) Estadual. O artigo 111 da CF dispõe quais são os Órgãos da Justiça do Trabalho: Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: (segundo a CF) I - o Tribunal…

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4.º, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1.º Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2.º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…

Determinação da penhora de bem público, ignorando o art. 100 da CR/88. f) Roteiro esquemático do procedimento De acordo com o previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo para interpor Mandado de Segurança extinguir-se-á em 120 dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. No mandado de segurança preventivo não há prazo para impetração. A petição Inicial deve observar os requisitos gerais estabelecidos no art. 282 do CPC, devendo ser…

Acórdão-5ªC RO 0002000-72.2011.5.12.0019 ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO DO ART. 60 DA CLT. A par do cancelamento da Súmula nº 349 do E. TST, é certo que o inc. XIII da CF admite a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva, mas prevalece o assentado no inc. XXII desse mesmo dispositivo, que impõe a redução dos riscos inerentes…

grandemente. A todos que oraram, investiram e acreditaram em mim, obrigada. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho ao Espírito Santo, que sempre me convenceu a não desistir, pois Deus sabe como foi árduo chegar até aqui. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF: Constituição Federal CC: Código Civil CP: Código Penal Brasileiro ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente ROL DE CATEGORIAS FAMILIA A família, célula-mater da sociedade, base do edifício social. ABANDONO MATERIAL Dispõe o artigo 244…

integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmulas SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa…