Art 246 Cf 88

também a Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul, que conta com LEONARDO GONÇALVES MURARO. São Paulo, janeiro de 2009. Prof. Dr. Modesto Souza Barros Carvalhosa LISTAS DE ABREVIATURAS ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade Art Artigo CF/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 CIDE Contribuição Econômico CTN Código Tributário Nacional EUA Estados Unidos da América FMI Fundo Monetário Internacional ICM Imposto sobre Circulação de Mercadorias…

defesa O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. Por Carlos Morais Affonso Júnior Provas são os “meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato 1 conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico ”. Dentre esses…

.........................................124 2 Caminhe com confiança e ousadia... Há uma mão lá em cima que o ajudará a vencer www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O e-book de questões fundamentadas sobre o Poder Legislativo– Arts. 44 ao 69 da CF objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca, promovendo, assim, a sua…

TRT RJ Direito do Trabalho Rafael Tonassi CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE UNIFICADO) (VIII EXAME DE ORDEM – Salário e Remuneração Art. 457, CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também…

momento em que tem lugar o acidente, dele decorrendo o vínculo jurídico ensejador do dever de indenizar”. Anteriormente a Constituição Federal de 88, esta responsabilidade era subjetiva, por força do art. 159 do Código Civil de 1916, onde o terceiro/vítima, para fazer jus à indenização, deveria provar a culpa do transportador. A Constituição, em seu art. 37, § 6º, entendeu que a responsabilidade seria objetiva, adotando o entendimento no risco da atividade da administração, devendo…

omissão – Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Adpf – Argüição de descumprimento de preceito fundamental AGU – Advogado-Geral da União CE – Constituição Estadual CE´s – Constituições Estaduais CESP – Constituição do Estado de São Paulo CF – Constituição Federal EC – Emenda Constitucional OAB – Ordem dos advogados do Brasil PGR – Procurador-Geral da República RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior…

Embora as cláusulas pétreas possam ser conceituadas de maneira relativamente 207 simples, a questão assume relevo ainda maior quando se trata de vinculá-las à proteção dos “direitos fundamentais”, tal como expresso no inciso IV do § 4o do art. 60 da Constituição da República. Daí surge a indagação acerca de qual a extensão da proteção dos direitos fundamentais pelas cláusulas pétreas. É que à condição de cláusula pétrea vem agregada uma série de relevantes restrições…

atrícia Tuma Martins Bertolin, Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho Tupiassú 1. Os direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição de 1988 A Constituição Brasileira de 1988 tratou, em seu art. 7º, sob a rubrica de “direitos sociais”, dos direitos dos trabalhadores, o que lhe acarretou muitas críticas. Importa, portanto, delimitar tais conceitos, de diferentes amplitudes. A expressão “direitos sociais” reveste-se de maior amplitude que “direitos dos trabalhadores”. O…

especiais, inclusive, na própria CF. Entretanto, a regra básica é o CC, que possuem duas regras básicas: os arts. 186 e 927. O art. 186 que estabelece o conceito de ato ilícito culposo e o art. 927 que estabelece o conceito de responsabilidade civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano…

riscos do dano decorrente da natural demora processual. O que consideramos de muito interessante neste contexto é que não há um tempo e pessoas certas, para postular esses direitos, conforme veremos no desenrolar desta pesquisa. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Conceito de USUCAPIÃO ou prescrição aquisitiva: A usucapião; a palavra é…