Art 246 Cf 88

relação à jurisprudência do STF. Questões foram introduzidas. J Capítulo 6 — a parte teórica foi revista e adequada a importantes mudanças de entendimento da jurisprudência do STF. Destacamos a Lei n. 12.562, de 23.12.2011, regulamentando o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF. Outro ponto foi em relação ao julgamento sobre a relativização da coisa julgada. Questões foram introduzidas. J…

cumprimento ao que dispõem os incisos II, III, V, VI, VIII, IX e do Art. 3º da Portaria 319, de 26 de fevereiro de 1999, que institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial - SEESP, a referia comissão; - considerando os termos do Protocolo de Colaboração Brasil/Portugal nas Áreas de Uso e Modalidades de Aplicação do Sistema Braille na Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 25 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Aprovar o projeto da Grafia Braille para a…

processual, como substantiva. As normas de natureza processual são sobretudo normas de processo civil, de tal maneira que, na presença de lacunas, aplica-se o CPC, por ordem expressa do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) no seu art. 17.º. Do ponto de vista do processo civil o processo de insolvência é um processo especial. Para Menezes Cordeiro, o DI é um direito de responsabilidade patrimonial. Materialmente o DI é multidisciplinar incluindo, entre…

seriously André de Carvalho Ramos* Resumo: O presente artigo visa analisar o novo papel dos tratados internacionais de Direitos Humanos após a edição da Emenda Constitucional n. 45 à Constituição do Brasil, que introduziu o novo parágrafo terceiro do art. 5º. Para tanto, o artigo analisa o chamado controle de convencionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, enfocando vários casos nos quais os tratados de Direitos Humanos foram interpretados pelos tribunais brasileiros…

princípios constitucionais cujo foco volta-se à manifestação de pensamento, art. 5º, IV da CF/88, e à comunicação social, art. 220 e seguintes da CF/88, além, é óbvio, da Lei nº 5.250/67, que trata especificamente da Lei de Imprensa. Assim, A liberdade de imprensa é fundamental à existência de todo Estado Democrático de Direito, onde é dado ao cidadão plena liberdade para manifestar-se. Dessa forma, a Carta Magna, em seu art. 5º, IV, estabelece, entre os direitos e…

somam-se ainda os Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP). Hoje, o Brasil possui 7.507 Cras em 5.527 municípios, enquanto existem 2.216 Creas em 2.303 municípios. E os Centros POP deverão chegar a 291, em 246 municípios, até o final do ano. O Suas conta também com a rede socioassistencial privada, formada por cerca de 13 mil entidades não governamentais de assistência social que trabalham em articulação com as unidades públicas. Segundo…

prática o princípio da legalidade tributária (artigo 150, I, CRFB/88). Entretanto, conforme escreve Hugo de Brito Machado, “em casos especiais, expressamente indicados na Constituição, o tributo só pode ser criado por lei complementar" 1. Assim, são exceções à regra da lei ordinária para a instituição de tributos, por exemplo, a competência residual da União (artigo 154, I, CRFB/88), os empréstimos compulsórios (artigo 148 da CRFB/88) e as “outras fontes destinadas a garantir a…

jurídico-positivo a Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras. É documento solene, cujo texto só pode ser alterado mediante procedimento especial. No Brasil, esta Constituição é, atualmente, a de 1988 (CF/88). SENTIDO SOCIOLÓGICO (LASSALLE) CONSTITUIÇÃO COMO SOMA DOS FATORES REAIS DE PODER. SENTIDO POLÍTICO (SCHMITT) CONSTITUIÇÃO COMO DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL. DISTINÇÃO ENTRE CONSTITUIÇÃO E LEIS…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela…

público, tendo em vista que a responsabilidade do Estado é apenas financeira. Demais disso, aproxima-se do conceito de Administração Financeira, com os seus órgãos incumbidos de realizar a atividade financeira, entre os quais, nos termos do art. 37, XXII, da CF, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, que terão recursos prioritários para…