Art 246 Cf 88

relações entre sociedade e Estado, e entre os espaços público e privado, e ao significado e limites da proteção constitucional conferida à autonomia privada. Por conta disso, e considerando os limites de espaço deste trabalho, iremos nos 1 2 62 Cf. Daniel Sarmento. Direitos Fundamentais e Relações Privadas, p. 185-234; e Mark Tushnet. “The Issue of State Action/Horizontal Effect in Comparative Constitutional Law”. In: International Journal of Constitutional Law nº 1, 2003, p. 79 ss.…

Trabalho, em suas Sessões Especializadas em Dissídios Coletivos, segundo o art. 2º, II, b, da Lei nº 7.701/88. Esclareça sobre a legitimação das Partes para a Instauração do Dissídio Coletivo. Têm legitimidade para o ajuizamento do dissídio coletivo as entidades sindicais tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, e os empregadores, estes quando na haja entidade sindical representativa. Esta previsão está expressa no art. 857 da CLT. Não havendo entidades representativas, há quem…

.....................................................................................................87 2.3.4. Quanto ao conteúdo ...................................................................................................................88 2.3.5. Quanto ao modo de elaboração.................................................................................................89 2.3.6. Quanto à alterabilidade ................................................................................

CÁLCULO E SUAS ALÍQUOTAS” (ROQUE ANTÔNIO CARRAZA) 2.1.2. CARACTERÍSTICAS    É EXERCIDA EM REGRA POR LEI ORDINÁRIA INDELEGÁVEL/INTRANSFERÍVEL (ART. 7 CTN) NÃO EXERCÍCIO NÃO A DEFERE A OUTRO ENTE (ART. 8 CNT) ITR (153, §4, III)  IRRENUNCIÁVEL A CIP (149-A) É CONSTITUCIONAL? QUAL O SENTIDO DA REDAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 149A DA CF? 2.1.3. CLASSIFICAÇÃO 2.1.3.1. PRIVATIVA  IMPOSTOS (U/E/DF/M) O CRITÉRIO UTILIZADO PARA A PARTILHA DA COMPETÊNCIA DOS IMPOSTOS É O DA…

objetivo acima delineado mediante análise da conjuntura doutrinária e jurisprudencial disponível sobre o tema e concluindo com o presente trabalho que o Pacto de São José da Costa Rica apenas teria força para revogar o §3º do Art. 666 do CPC, não alcançando o disposto no LXVII do art. 5º da Constituição Federal. 1.1 Explicações Iniciais O ordenamento jurídico é escalonado. Nesse sentido, as normas jurídicas obedecem a uma ordem hierárquica que dispõe sobre seus fundamentos de…

Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a instituição de um regime jurídico único aos seus servidores pelo fato de existirem no Brasil, naquela data, pelo menos dois regimes jurídicos de…

processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Ressalta-se a íntima relação da ordem econômica com o aspecto social a que a propriedade privada rural deve cumprir, sendo materializados no art. 170, incisos II e III, e arts. 184 e seguintes da Constituição Federal. Assim, o princípio da propriedade privada e o princípio da função social da propriedade são os dois princípios que norteiam a questão agrária, e por isto, são postos à prova no…

para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art.882, infine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC,arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC,arts. 588 e 589). — Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591). — Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis…

de reproduzirem suas culturas e de transmitirem suas tradições às gerações futuras, além de uma série de outras garantias, hoje são deveres do Estado brasileiro. Este trabalho se destina a analisar a relativa influência da redação da Carta Magna de 88 sobre as cartas constitucionais das demais unidades federativas promulgadas a partir de 1989, no que tange a salvaguarda dos povos autóctones. Palavras chaves: Legislação; História Indígena; Proteção. Introdução – A Constituição Federal de…

disciplinador do Estado, como único meio eficaz de promover a justiça social nas relações de trabalho. Discorremos então sobre a função social do trabalho e a livre iniciativa, posteriormente faremos uma breve analise dos princípios do art. 1º, IV e 170”captut”, da CF/88, então proporemos um paralelo entre a prática de liberdades e restrições no âmbito a legislação trabalhista. _______________________________________________________________ BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO…