Art 246 Cf 88

deliberando sobre a paralização coletiva. “Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.” Art. 10 - São…

legislativa, onde quem atua é o Presidente da República, sua edição deve ser baseada nos pressupostos de relevância e urgência. De acordo com o Art. 59, inciso V da CF, a medida provisória pode criar direitos e obrigações para a sociedade, é um ato normativo primário. Ainda existe dentro da medida provisória a competência para a sua adoção, de acordo com o art 62 da CF, onde dispõe que caso necessite o Presidente da República, pode adotar ato normativo primário, que pode criar direitos…

transformada em Lei Ordinária nº 10.835/04, que é, violação do art. 246 c/c 62, §1º, III, todos da CF/88, que vedam a criação de medida provisória, quando a matéria está reservada à lei complementar e do artigo 146 da CRFB, que veda a criação de tributos por outros meios que não sejam por meio de Lei Complementar; a alteração do conceito de valor aduaneiro sobre a base de calculo nos produtos de importação e; do efeito da bitributação, vedado pelos arts. 150 e 151, todos da Constituição…

como podemos observar no exemplo que abordamos na CF/1988 art.5, XIII. "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Eficácia limitada é aquela que apresenta eficácia mediata e reduza para um melhor entendimento abordamos exemplos na CF/1988 no art.37, VII_ O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Essa previsão da CF/1988 nos faz compreender o direito do…

aspecto formal, poderá ser confrontada perante a CF/88. 9.14.1.1. Limitações formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III, e §§2°, 3° e 5°) Iniciativa (art. 60, I, II e III): trata-se de iniciativa privativa e concorrente para alteração da Constituição. Havendo proposta de emenda por qualquer pessoa diversa daquelas taxativamente enumeradas, estaremos diante de vício formal subjetivo, caracterizador da inconstitucionalidade. Nesse sentido é que a CF só poderá ser emendada mediante…

ainda demonstrar a tentativa de negociação com a parte contrária. Caso a negociação não resulte em um acordo ou numa convenção coletiva, as partes, em comum acordo, ajuizarão o dissídio, através de petição inicial. A Constituição Federal, em seu a Art. 114, parágrafo segundo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45, dispõe que é facultado às partes, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito,…

elencados na Constituição Federal, em seu art. 102, III. 1.1 Pressupostos constitucionais específicos Em se tratando de recurso extraordinário, como o próprio nome já diz, não é aquele interposto de forma mais costumeira. Trata-se de mecanismo de controle que necessita de determinados pressupostos que não se verá nos recursos ordinários, ou seja, em se tratando de recurso extraordinário, a matéria apreciada é de conteúdo vinculado e elencada no art. 102, III da Constituição…

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res.…

uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. No Brasil, a CF/88 estabeleceu em seu art. 34, l, que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado rebelante, eis o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, lembrando, inclusive, que a forma federativa de Estado é um dos limites materiais ao poder de emenda, na medida em que, de acordo com o art. 60 paragrafo 4°, l, não será objeto de deliberação a proposta de emenda…