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C O N S T I T U I Ç Ã O

Conceito de Constituição
É o conjunto de normas que determinam a forma de governo, a organização dos poderes e as atribuições destes frente aos direitos e garantias dos particulares.
É a lei fundamental, a lei magna, que retrata a forma de ser de um Estado e que confere direitos e garantias fundamentais, tanto aos indivíduos quanto à coletividade.

A Constituição indica os poderes do Estado, através dos quais a nação há de ser governada e ainda marca e delimita, no regime administrativo brasileiro, por exemplo, as competências dos três Poderes Constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), as atribuições da União e de cada Estado-membro da Federação, bem como dos Municípios e do Distrito Federal.
Outras expressões são empregadas para designar “constituição”, tais como: Carta Magna, Lei fundamental, Código Supremo, Estatuto Básico, Pacto Fundamental, etc..

Estrutura e classificação das Constituições
Estrutura da Constituição
Geralmente as Constituições trazem suas normas agrupadas em TÍTULOS, os quais, de maneira sistematizada, são divididos em CAPÍTULOS, e estes em SEÇÕES e SUBSEÇÕES, que agrupam os ARTIGOS, com seus INCISOS (algarismos romanos) e ALÍNEAS (letras minúsculas do nosso alfabeto), em função da conexão do conteúdo específico que as vincula. Convém salientar que inciso de artigo faz parte do caput (cabeça) desse artigo, já o parágrafo (§) possui uma certa autonomia em relação ao caput.

Quanto à estrutura de nossa Lei Maior, a Constituição Federal de 1988, é composta por 320 artigos, tendo 246 destes em sua parte fixa e 74 dispositivos denominados de "Disposições Constitucionais Transitórias" - ADCT. Estes dispositivos possuem vida útil curta, pois uma vez desenvolvidos, cumpridos, perdem seu valor enquanto ordem, restando apenas como parte histórica no texto da Constituição.

Antes da numeração sucessiva dos seus 320 artigos, possui a CF/88 um Preâmbulo, após o qual os 246 artigos referidos encontram-se