Art 242 Cpc

ou negativo em benefício do credor (interesse duplo). Criada uma relação, o vínculo é que permite a aplicação de uma sanção (perdas e danos) no caso de descumprimento da obrigação. A possibilidade de ressarcimento existe porque há o vínculo (Art. 389 CC). Existem três teorias que disciplinam a existência do vínculo, são elas: a monista, a dualista e a ecletista. Pode-se ter responsabilidade sem ter débito? Sim, onde o devedor e o credor possuem a responsabilidade e o…

pleiteia, desde logo, a despedida indireta através do ajuizamento de reclamatória trabalhista perante a Justiça do Trabalho. MOTIVOS Os motivos que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, conforme dispõe o art. 483 da CLT, com pagamento de todos os direitos trabalhistas previstos, são os seguintes: a) forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b)…

portadoras de deficiência, senão vejamos: Art. 3º São princípios fundamentais e constituem objetivos prioritários do Estado: (...) III - propiciar educação, habitação, saúde e assistência pública à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso e às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência; O art. 228, inciso VI da Constituição Estadual de Mato Grosso, também assegura a assistência social aos portadores de deficiência, in verbis: Art. 228. “ A assistência…

Prevenção 32 Declaração de incompetência 33 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 33 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 34 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 35 DA AÇÃO 36 Conceituação 36 Condição da ação 37 Possibilidade jurídica do pedido 38 Interesse de agir 39 Legitimidade da parte - legitimação ad causam 40 Classificação das ações 41 Ação e pretensão 42 Elementos

parte introdutória do feito Dispõem os artigos 100, IV, a, e V, a, do Código de Processo Civil: "Art. 100. É competente o foro: (...) IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; (...) V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano. (...)" A alegação da agravante de que o parágrafo único do art. 100 do CPC é norma especial em relação ao art. 94 e 100, V, do mesmo diploma, não merece prosperar, pois entre as referidas normas…

competente pela ordenação da marcha procedimental e por dar solução ao conflito levado a juízo. Sobre os principais atos do juiz, Wambier e Talamini ensinam: Os atos processuais praticados pelo juiz haviam sido originalmente enumerados e conceituados no art. 162 da seguinte forma: sentença, ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, julgando ou não o seu mérito; decisão interlocutória, ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente; e despachos, todos os…

empresa. DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL Induvidosamente, a inicial faz-se inepta, "data venia", tendo em conta que a Autora formulou pleito de dano moral, sem, contudo, formular pedido certo e determinado, nos termos do artigo 286, caput, do CPC. Com efeito, embora arbitrável a indenização, exige a lei processual que a autora formule pedido certo e determinado, para que a fixação do valor não fique apenas ao arbítrio do juiz, como também para que a parte requerida tenha…

ESTELIONATO Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2º. Nas mesmas penas incorre quem: DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA I – vende, permuta, dá em pagamento,…

julgado é imutável entre as partes, sendo válida e eficaz ainda que contenha erros. Nessas condições, o que ficou decidido vincula os litigantes. Somente a ação rescisória e, excepcionalmente, os embargos à execução na hipótese prevista no art. 741, nº I, do CPC, autorizam as partes a apontar defeitos do julgado. A ação rescisória que for proposta, dessa forma, tem caráter constitutivo. Seu objetivo é anular ato estatal, com força de lei entre as partes, e não declará-lo nulo. Assim…

STJ). O exame criminológico não é exigido em regra, mas pode sê-lo, de forma fundamentada e de acordo com as peculiaridades do caso (Súmula 439 do STJ). Nos crimes contra a administração publica a progressão ficará condicionada à reparação do dano (art. 33, §4º, CP). 2. Quais as hipóteses de regressão de regime? Nos termos do artigo 118 do LEP, são a prática de crime doloso ou de falta grave (mediante prévia oitiva do condenado) ou a condenação definitiva à pena que, somada ao…