Art 242 Cpc

coisa certa (CC, arts. 233 a 242) e de dar coisa incerta (CC, arts. 243 a 246). 2. Obrigações de Dar Coisa Certa Nesta modalidade de obrigação, caracteriza-se pela obrigação do devedor de entregar ou restituir coisa especifica, certa, determinada, diferente de todas as demais da mesma espécie. “Trata-se de species do direito romano, ou seja, uma coisa inconfundível com outra, de modo que o devedor é obrigado a entregar a própria coisa designada, em razão do estabelecido no art. 313 do…

PROVAS - (arts. 155 a 250 do CPP) CONSIDERAÇÕES INICIAIS CONCEITO: é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros, destinado a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato. O direito à prova é um direito subjetivo com vertente constitucional ( art. 5, LIV, XXXV da CF/88) FINALIDADE: formar a convicção do juiz acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa e alcançar tanto quanto possível a verdade real. OBJETO:

OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral…

65.061-850, São Luis/MA, por seu advogado in fine assinada e bastante procurador, com escritório na Av. Castelo Branco, nº 605, sl.205, Ed. Cidade de São Luís, São Francisco, São Luís/MA, para onde requer sejam enviadas as intimações de praxe(art.242, do CPC), vem propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, CUMULADO COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com base na Lei 6.194 de 19 de dezembro de 1974 e na forma que lhe assegura a lei 9.099/95, em desfavor…

Conceito Busca e apreensão é a diligência judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que se deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou. É prevista nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil Brasileiro. Busca é a diligência em que se procuram objetos e pessoas para produzir prova no processo ou para dar cumprimento a uma ordem judicial de prisão. Pode ser realizada na fase inquisitorial, no decorrer da ação penal e até mesmo na…

que sem dúvida, reflete no contexto social e econômico do país. Afirma-se que a Justiça é demasiadamente morosa, e que precisa de mudanças. O legislador pátrio, diante dessa realidade visou inovar, atendendo ao disposto em nossa Constituição, no art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A lei em comento…

à sentença, irreversivelmente (os prazos existem para que o processo chegue ao fim) - Tempo dos atos processuais  deve ser levado em consideração pelo legislador sob dois aspectos: a) a época em que se devem exercer os atos processuais (arts. 172-174); Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. - dia útil = aquele em que há expediente forense normal (em férias e feriados não se praticam atos processuais) § 1o Serão, todavia,…

3- Publicidade ou visibilidade – Os direitos reais sobre imóveis só se adquire depois do registro, no registro de imóveis do respectivo titulo ( art 117). Sobre os bens moveis os direitos reais só se adquirem depois da tradição ( art 1226 e 1267). 4- Taxatividade – O numero dos direitos reais é limitado, taxativo ( numerus clausus) arts 1225 e 1219 – não taxativo ( exemplificação) 5- Tipificação – Tipificação ou tipicidade – Os direitos reais existem de acordo com os tipos legais

beginnings that govern the Process of the Work, but it looks for the same end that the labor execution. Key words: Effectiveness, execution, process of the work 4 LISTAS BACENJUD Penhora On-Line CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil CRFB Constituição da República Federativa do Brasil FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho 5 SUMÁRIO…

impugnada, independentemente dela constar nas razões ou contra-razões das partes. Este efeito irá ocorrer em especial em relação às matérias de ordem pública, sobre as quais não se opera a preclusão e podem ser conhecidas ex officio, por força dos art. 515 § 1º a 3º.[18]. Podem elas serem conhecidas mesmo que não tenham sido alegadas em nenhum momento, constituindo uma verdadeira exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus.[19] Também cabe ao tribunal analisar as…