Art 242 Cpc

h/ máquina Total = 2.800 h/ máquina 2.1 Apropriação com base em horas de máquina de cada produto Por este critério, teríamos: R$ 677.600 / 2.800 h/ máquina = R$ 242 / h Portanto, a apropriação aos produtos seria: Produto X R$ 242 / h x 1.200 h = R$ 290.400,00 Produto Y R$ 242 / h x 1.000 h = R$ 242.000,00 Produto Z R$ 242 / h x 600 h = R$ 145.200,00 Total R$ 677.600,00 Considerando apenas o custo do departamento de furação, o…

COLETIVA. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Orientação Jurisprudencial nº 342, I, da SBDI-1 desta Corte. MINUTOS RESIDUAIS. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de…

objetivo e conteúdo a ação material (em regra); é o meio para se realizar a ação material (instrumento pré-processual que move o processo). Direito de ação: * Direito fundamental constitucionalizado que decorre da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV). * Situação jurídica constitucional que confere a todos o direito de exigir do estado à prestação judicial (pretensão à tutela jurídica), de instaurar a relação jurídica processual. * É o direito ao processo devido…

(res nullius – são bens adéspotas). A idéia de domínio eminente vai justificar as intervenções que o poder público realiza na propriedade alheia. Nem todos os bens que integram o estado são bens públicos. Conceito legal de bem público: Art. 98, CC. A definição legal do bem público leva em conta o critério formal-subjetivo, ou seja, leva em conta a qualidade do titular. Será considerado bem público apenas aquele bem que integra o patrimônio das pessoas jurídicas de direito…

à Turma Recursal, preenchidas as exigências formais estabelecidas no CPC (inclusive quanto à comunicação, ao juízo a quo, da interposição do agravo, na forma do artigo 526 do CPC), seguindo-se o procedimento estabelecido na lei processual comum. CÂMARA, Alexandre Freitas: “Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública – Uma Abordagem Crítica” 6ª Edição, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, página: 242. Se estes Doutos Procuradores considerassem que o dano…

(objeto da obrigação) O objeto da obrigação é sempre uma conduta do devedor, ou seja, um ato positivo (dar, fazer) ou negativo (não fazer) do sujeito passivo. A prestação deve ser lícita, possível, determinada ou determinável e economicamente apreciável (art.104 II CC/02). Não se deve confundir as expressões objeto da obrigação e objeto da prestação: Prestação (objeto da obrigação, ou Objeto da prestação EXEMPLOS objeto imediato) (objeto mediato) Pagar o valor da indenização (dar coisa –…

que surge com a proposta, independente da aceitação, por um ato unilateral da vontade, pressupondo a existência da convenção tácita de garantia. Ex.: A promessa de recompensa ( arts. 854 a 860 do CC), gestão de negócios ( arts. 861 a 875 do CC), pagamento indevido ( arts. 876 a 883 do CC), enriquecimento sem causa ( arts.884 a 886 do CC). Modalidades Obrigacionais Vamos estudar as obrigações quando seu OBJETO. Quanto ao objeto, vamos abordar sobre – Obrigação de dar //…

lhe move; ERCILIA SANTOS DE OLIVEIRA, igualmente já qualificada, por seu advogado abaixo firmado vem respeitosamente perante vossa excelência, interpor o presente. Agravo retido, contra a R. decisão de Fls. Que faz com fundamento no art. 522 e s.s do CPC e pelas razões que apresentam em anexo. Assim, requer o recebimento do presente recurso e após regular processamento, fique o mesmo retido aos autos para eventual conhecimento no caso de apelação, isto caso Vossa Excelência não…

partir da autonomia processual, o contido no Art. 284 e seu parágrafo único do CPC, quando o legislador afirma que, não estando a petição inicial em ordem, a mesma será indeferida sem que o juiz aprecie o pedido? Caso 2 João ajuizou ação em face de Pedro quando existia determinada norma processual dispondo sobre prazo recursal. A sentença foi proferida em audiência no dia 01/10/2006 e as partes intimadas nos termos do Art. 242, parágrafo primeiro do CPC. Segundo a regra processual em…

o que possibilitou, inclusive, a transmissibilidade das obrigações, não admitida entre os romanos. O Código de Napoleão, de 1804 — que, até hoje, é o Código Civil francês — consagrou expressamente tal conquista do Direito Romano, prevendo, em seu art. 2.093, dentre outras disposições, que os bens do devedor são a garantia comum de seus credores (“les biens du débiteur sont le gage commun de ses creanciers”), regra fundamental não somente para aquele direito positivado, mas para toda a construção