Art 242 Cpc

Determina os limites da soberania nacional. Regras (Arts. 88 e 89 CPC) Art. 88 CPC: Competência Concorrente Este artigo trata de ações que podem ser ajuizadas no Brasil ou em outro país que aceitar a causa. São elas: I- Causas em que o Réu estiver domiciliado no Brasil (independente de sua nacionalidade) II- A obrigação tiver que ser cumprida no Brasil III- Ação se originar de fato ou ato praticado no Brasil Art. 89 CPC: Competência Exclusiva Este artigo trata…

ou determinável, como acontece frequentemente nas obrigações propter rem. É mutável em várias situações e hipóteses, especialmente na novação subjetiva por substituição de devedor (CC, art. 360, II), por exemplo. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor (CC, art. 381). 2.2. Objeto da relação obrigacional (elemento objetivo) Objeto da obrigação é sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer (dare, facere, praestare,…

Limites de Ação Art. 159 do CPP: “Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. § 1°: Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. § 2°: Os peritos não oficiais prestarão compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo”. PROCEDIMENTO Quem solicita? (Art. 14…

Civil Lei 10.406/02 Atual LIVRO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO SUBSEÇÃO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Lei 10.406/02, de 10/01/02 Vigor: 10/01/03 Parte Geral Art. 1º até Art. 232 Livro I - Pessoas Livro II - Bens Livro III – Fatos Jurídicos Parte Especial Art. 233 a 420 Direito das obrigações Cap. I Cap. II Cap. III Cap. IV Direito de empresa Direito das coisas…

serviço de conserto, assumiu o risco do empreendimento. De acordo com o preceituado no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, o fornecedor e o fabricante de produtos viciados respondem solidariamente, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim…

apto 16, no bairro de Enstância, município do Recife, capital do Estado de Pernambuco (doc. 04 – cópia de comprovante de residência), vem, expor os fatos seguintes para, ao final, requerer o que segue, com esteio no artigo 5º, incisos XXXIV[1], LV e art. 170[2], todos da Constituição Federal de 1988, bem como nas judiciosas razões fáticas a seguir esposadas. 1. DOS FATOS Recentemente, o Peticionário foi surpreendido, ao tentar realizar sua rotineira atividade profissional de…

artigos 82, inc. III, 83, inc. I, 84, 499, 513 e 520, caput, todos do Código de Processo Civil, do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão número 29/2009, art. 563 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, art. 197 da Constituição do Estado do Maranhão, art. 5ª, inc. XXIII, 170, inc. III, 127, caput, 129, inc. III, e 186, inc. I, II, III e IV, todos do Texto Básico, pelas razões de fato e de direito que expõe em separado.…

certa: (CC. art. 233 a 242) consiste no vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, que tanto pode ser móvel como imóvel. A coisa certa há de constar de objeto preciso, que se possa distinguir, por características próprias, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao credor, no tempo e pelo motivo devidos. Essa obrigação só confere ao credor simples direito pessoal e não real. b) coisa incerta: (CC.…

necessariamente de ser decidida da mesma forma, no plano do direito material, para todos os litisconsortes, ou seja, sempre que o litisconsórcio for unitário. Consequência da não formação de litisconsórcio necessário: A parte final do caput do art. 47 CPC, dispõe no sentido de que, em se tratando de hipótese em que o litisconsórcio deva necessariamente se formar, a ausência de qualquer dos litisconsortes implicará falta de eficácia da sentença que, a rigor, deveria decidir uniformemente…

investidos. Os auxiliares permanentes, que integram os quadros do funcionalismo, são sujeitos a regimes administrativos próprios, inclusive censura disciplinar pelos tribunais, segundo as regras gerais e o disposto nos regimentos internos (Const., art. 96, inc. I, letras b e f ). ۩. Dever de imparcialidade, recusa, responsabilidade administrativa e responsabilidade civil Como agentes públicos que são, os auxiliares da Justiça devem atuar com impessoalidade, tanto quanto o juiz,…