Art 242 Cpc

relativa é argüida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no momento oportuno (art. 297, CPC), dar-se-á a prorrogação da competência e o juiz que era incompetente passa a ser competente, embora pudesse ter sido afastado (art. 114, CPC). O juiz não pode declarar a incompetência relativa de ofício, pois não pode ele conhecer de questões suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 128, CPC). A exceção é um incidente, processado em separado, em autos…

mais ainda do escólio ora exposto, por não visualizar a existência de fato jurídico em sentido estrito contrário ao direito. Só fatos voluntários, defende, podem ser contrários ao direito. Demais disso, é de se notar que, enquanto o CC/16, no seu art. 81, excluía o ato ilícito como tipo de ato jurídico, por ser contrário ao direito, o CC/2002 corrigiu o equívoco.12 Pois bem. Insta, ainda, partir para uma subclassificação dos fatos lícitos e ilícitos, elegendose como critério a…

esta obrigado a dar ao credor aquilo que fora acordado, como dado exemplo; se o João comprou o cavalo Relâmpago, não poderá receber o jumento Bolinha, pois se trata de algo já determinado, ainda que o jumento seja mais valioso como esta positivado no art 313 do cc. O devedor ao contratar deverá zelar do bem em questão, e se necessário defender contra terceiros, se no decorrer da compra o objeto estiver danificado cabe ao vendedor a reparação, mas se já for do comprador cabe a este o…

CONSUMIDOR O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Resolução nº 32/248, de 10/04/1985, da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do consumidor”, que são os seguintes: 1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inc. I).…

Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945 (art. 192, caput, LF). Toda falência decretada na vigência da antiga LF (DL 7.661/45) continuará a ser aplicada a antiga LF até o encerramento do processo. Data da entrada em vigor da atual LF: 09/06/2005. Portanto, atualmente há 2 LFs em vigor. Toda falência requerida na vigência da antiga LF continuará a ser aplicada a antiga LF até a sentença falimentar, exclusive. A redação da sentença será nos termos do art. 99 da atual LF. O pedido de…

procedem da vontade dos sujeitos processuais. Podem visar a provocação de efeitos contrários aos queridos pela ordem jurídica e, nesse caso, são chamados de atos ilícitos. Nessa ordem estão, dentre outros, os enumerados no CPC 17, para cuja prática está cominada sanção processual (CPC 18). Dentre os atos lícitos, também chamados atos jurídicos em sentido estrito, a que denominaremos aqui de atos processuais, estão todos aqueles praticados com o fito de se alcançar determinado fim…

NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º NOVO CPC CPC /1973 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Sem correspondente Art. 2º NOVO CPC CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 262. O processo civil…

se assim não se ajustou. Nesta modalidade existem tantas obrigações distintas quantas as prestações devidas; todavia, para que existam, preciso será que as várias prestações sejam discriminadas ou especificadas. • obrigações alternativas: (CC. arts. 252 a 256) embora haja pluralidade de prestações, o devedor só está adstrito ao cumprimento de uma delas, apenas. Aqui apesar de haverem várias prestações contempladas na relação jurídica o devedor se libera da obrigação com a…

APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA É importante ressaltar que a atividade fornecida pela Ré está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do art.3º parágrafo 2º. Diante de tal dispositivo, verifica-se que há aplicabilidade do Código de Proteção do Consumidor aos contratos de divulgação de publicidade. Art. 3° – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORA-MG Roteiro de Aula Matéria PRATICA SIMULADA IV (CIVEL) 9º PERIODO-2015 Aula 1 – 24.02.2015 Petição Inicial – art. 282 – CPC Exercício resolvido do Exame de Ordem, Petição Inicial OAB (2008.2) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife - PE quando foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a…