Art 242 Cpc

nesta Cidade, nos Autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º ..., julgada pela Colenda ....ª Câmara Cível Egrégio do TJRJ, sendo Apelado, ..., vem por seus advogados, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CRFB, nos termos e no prazo do arts. 26 e ss. e arts. 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos arts. 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que rejeitou os Embargos de…

transtornos sofridos pelo requerente, uma vez que não atendeu a solicitação de correção dos problemas apresentados pelo imóvel. Também evidenciada a responsabilidade do locador que, ciente da necessidade de reparos, negou-se a efetuá-los, ferindo assim o art. 22, incisos II e III, da Lei n° 8.245/91. Correto o quantum indenizatório fixado em sentença. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Nº 70057564783 (N° CNJ:…

honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 2. O espírito da reforma. Historicamente, tinha-se que com a publicação da sentença o juiz concluía o processo e encerrava o ofício jurisdicional, consoante letras antigas dos arts. 162 e 463 CPC. Ao modificar por completo referidos dispositivos [01], o legislador reformista derrubou conceitos enraizados no sistema processual brasileiro, revolucionando a forma de prestação jurisdicional e de recebimento da efetiva tutela…

ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais: a) idade mínima para…

”. 12. Mais uma vez ficou evidenciado que o genitor não tem condições para suprir as necessidades de uma criança de tenra idade. II – DO DIREITO A genitora em momento algum faltou com as suas obrigações que estão elencadas no Art. 1634, CC. Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; …

sujeitos devem ser determinados ou, pelo menos, determináveis. Com relação ao credor, é muito comum que este não seja determinado logo no início do lastro obrigacional, mas só no momento de execução de obrigação. Ex: títulos de crédito ao portador (art. 905 CC). Em que pese não seja comum a indeterminação do sujeito passivo, ela pode acontecer, como ocorre nas obrigações propter rem, em que estará no pólo passivo da obrigação aquele que estiver investido de um direito real sobre a…

diante de um processo justo, do devido processo legal processual brasileiro, se o formalismo processual não se configurar como um ponto de encontro de direitos fundamentais, albergando o direito à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, I, da CF), o direito ao juiz natural (art. 5º, XXXVII E LIII, da CF) [...]”[8] Para avaliar o direito a um processo justo e devidamente exercido, temos que delinear a função de nossos tribunais superiores. No presente caso, especialmente, qual o papel do…

liminar: concessão e restrições 10 Perempção ou caducidade da liminar 11 Suspensão da liminar e recursos 12 Sentença terminativa/denegatória 13 Mandado de segurança coletivo 14 Conclusão 1 Introdução A Constituição Federal, nos incisos LXIX e LXX do art. 5º, disciplina a ação de mandado de segurança. Este remédio constitucional vinha sendo regulado principalmente pela Lei nº 1.533/1951, que, embora tenha passado por alterações, não conferia a este importante instrumento de proteção de…

CF. Processo nada mais é do que a forma de exercer o meu direito de ação; o processo normalmente se apresenta da seguinte forma: autor, juiz e réu. Sendo assim, o direito processual serve para dizer o que cada indivíduo do processo irá fazer. O CPC da mesma forma que garante a organização do processo, serve também para limitar o arbítrio do Estado, do juiz. 1.2. Espécies de Processo: O processo possui três espécies: processo de conhecimento, processo de execução e processo…

UBERLÂNDIA – MG 2015 RESUMO O Código de Processo Penal passou por series de mudanças, uma vez que o atual é de 1941, e já havia, portanto, uma necessidade de atualizar-se. A lei nº. 11.719 de 2008 trouxe inovações para o Código de Processo Penal, art. 387, IV. Em rápida análise, o presente estudo ter por finalidade apresentar os efeitos da referida modificação no ordenamento jurídico pátrio, na esfera penal e cível, assim como o que nos traz a jurisprudência, no que concerne à fixação…