Art 242 Cpc

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - EXECUTIVO CASO PRÁTICO FINAL Outubro de 2010 1 BEP –Benefício da Excussão Prévia CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CRP – Constituição da República Portuguesa CSC – Código das Sociedades Comerciais CT – Código do Trabalho – Decreto-Lei CVM – Código dos Valores Mobiliários DL LOFTJ – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, L 3/2009, 13 Janeiro LUC – Lei Uniforme relativa aos Cheques NOTA: * cada vez que não…

ocorrentes no imvel, pelo que constou dos autos, no podem ser imputados ao requerido. 3. A diferena entre a rea do imvel e aquela expressa no contrato no superior vigsima parte desta ltima, presumindo-se a venda na modalidade ad corpus, conforme art. 500, 1, CC. APELO IMPROVIDO. Apelao Cvel Dcima Nona Cmara CvelN 70034103051 Comarca de CanoasJOSE MARCOS DA ROSA FERREIRA APELANTEALEXANDRE HOLZ APELADO ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores…

despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei 8.245/91- art. 4º) Nos contratos antigos, assinados antes da vigência da nova lei, o locador não pode retomar o imóvel antes do término do prazo avençado, mas o inquilino pode entregar o imóvel antes do vencimento do prazo da locação,…

despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei 8.245/91- art. 4º) Nos contratos antigos, assinados antes da vigência da nova lei, o locador não pode retomar o imóvel antes do término do prazo avençado, mas o inquilino pode entregar o imóvel antes do vencimento do prazo da locação,…

já com o de restituir a mesma ao seu dono". A obrigação de dar é obrigação de prestação de coisa, que pode ser determinada ou indeterminada. O Código Civil a disciplina sob os títulos de "obrigações de dar coisa certa" (arts. 233 a 242) e "obrigações de dar coisa incerta" (arts. 243 a 246). Alguns autores distinguem as obrigações de "dar" das de "entregar", utilizando a primeira denominação para as relações jurídicas em que se objetive transferência do domínio ou de outros direitos…

Princípio da boa-fé contratual na constituição Federal de 1988 Pela constituição Federal no que respeita particularmente ao presente estudo, registre-se então que o Constituinte de 1988 limitou os pressupostos da boa-fé nos arts. 1º -II, III, art. 3º - I e III, art. 4º - II e art. 170 (caput), estabelecendo uma série de princípios constitucionais, seja implícitos ou explícitos, qual conjunto de princípios denominamos de teoria dos direitos fundamentais, são alguns deles: o princípio…

após contestação. Oposição do réu. Renúncia expressa ...................................... 28 Execução de sentença. Cumprimento espontâneo. Descabimento. Honorários advocatícios ............. 28 Fazenda pública. Índice de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12. Suspensão da eficácia. Efeitos28 PREVIDENCIÁRIO Concessão de antecipação de tutela. Recebimento de valores. Revogação. Ausência. Repercussão…

(repetição). Ex: Dívida de jogo, desde que sem origem ilícita. Se tratando de obrigação civil, você é obrigado a pagar, como a compra de um bilhete de loteria. Já no caso de dívida de jogo em obrigação natural e paga, não há hipótese de ressarcimento. Art. 814 e 882. C.C Classificação das obrigações. Simples: Temos um sujeito ativo, um passivo e um objeto (dar, fazer ou não fazer). Obs: Pode ser coisa certa ou incerta. Complexa: Quanto ao sujeito, ele pode ser divisível,…

assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” (CF art. 5º, V) “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (art. 186 CC) “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” (art. 927 CC.) “São cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundo do mesmo…

condenatória transitada em julgado, 1 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro, 27. ed, Rio de Janeiro, Forense, 2008. p. 204. 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. O novo conceito de sentença. Reforma do CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 242. 8 se o perdedor não cumprir voluntariamente o determinado pela sentença o credor exequente poderá iniciar a fase de cumprimento de sentença, por meio da intimação do perdedor para que cumpra em…