Art 225 Da Constituição

....................................................................... 5 Aula 2. Princípios do Direito Ambiental ................................................................................................. 30 Aula 3. Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988 ........................................................................ 39 Aula 4. Competências Constitucionais em matéria ambiental22 .................................................................. 46 MÓDULO II.…

relacionados por serem instrumentos que almejam o mesmo fim: evitar o cometimento de danos ambientais, em razão do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que a nossa Constituição nos assegura. 2) Qual a finalidade do EIA, quem o elabora e quando será exigido? (Ver art. 225 da CRFB/1988; Lei nº 6938 de 1981, art. 9º; Resolução nº 01 de 1986 do CONAMA). A finalidade do EIA, no processo de licenciamento ambiental, é identificar quais os danos que a implantação de uma…

(José Afonso da Silva) ESTADO FEDERAL - FORMA DE ESTADO BRASILEIRO O Federalismo nasceu com a Constituição norte-americana de 1787. A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas, os Estados Membros, no sistema brasileiro há que se destacar o município, agora também incluídos na estrutura político administrativa da Federação brasileira. No Estado Federal há de se distinguir soberania e autonomia e seis respectivos titulares. O Estado Federal é o único dotado de…

necessidades locais, e a elaboração de projetos em harmonia com os princípios ambientais e de sustentabilidade, com a utilização racional dos recursos naturais alinhados com a vocação natural local. c) O conflito de interesses e princípios à luz da Constituição é um fator que dificulta o desenvolvimento de projetos de urbanização em áreas denominadas como de uso comum do povo, ou áreas de fragilidade ambiental. No entanto a elaboração de projetos sustentáveis e o correto…

INTRODUÇÃO 9 2 MEIO AMBIENTE 11 2.1 Considerações 11 2.2 Conceito de Meio Ambiente 12 2.3 Norma Constitucional de Proteção ao Meio Ambiente 13 2.3.1 Superioridade formal.................................... 13 2.3.2 Art. 225 da Constituição Federal de 1988.... 14 2.3.3 Eficácia da Norma Constitucional................ 14 2.4 Surgimento do Direito Ambiental............................... 16 2.5 Princípios do Direito…

meio ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil ao longo dos anos. Buscamos, assim, identificar o papel do Direito enquanto mediador da relação da Raça Humana com o Meio Ambiente e, nesse quadro, o papel do Poder Público no cenário nacional, a fim de regulamentar a questão ambiental e garantir maior efetividade às políticas nacionais e internacionais de preservação. Para esse fim, foram analisadas as Declarações de Estocolmo, Rio de Janeiro e Joanesburgo, a Constituição…

A responsabilização penal do ente corporativo é matéria geradora das mais intensas controvérsias. Ainda que sua aplicação já esteja prevista na Constituição Federal (art. 225, § 3°), e também na Lei 9.605/98, a discussão doutrinária a respeito de seu cabimento ainda persiste. O motivo disto vem do fato de que parte mais tradicional da doutrina tem-se apegado ao dogma romano-germânico, pelo qual a pessoa jurídica é totalmente destituída de uma personalidade e, logo, incapaz de manifestar vontade

os vistos e propostos dos temas e como se classifica a geração e a titularidade dos direitos humanos. Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica. A constituição brasileira de 1988 da plena garantia a todos os cidadãos o direito a saúde, por vários motivos e força de dispositivos constitucionais, está prescrita, que a saúde é um direito de todos e um dever do estado. Seu objetivo de estudo…

Administração Pública esta destinada a regular a prática dos atos e defender os bens de uso comum do povo reputados pela constituição como essenciais à uma saudável qualidade de vida. Neste contexto a Carta Magna, traz em seu art. 225 a outorga de poderes aos entes federativos o dever de zelar, fiscalizar e normatizar a proteção do meio ambiente: Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia…

pensamento, direito de expressão e a igualdade perante a lei. A importância e a incorporação dos Direitos Humanos no ordenamento social, político e jurídico brasileiro demonstram e reafirmam um processo de conquistas históricas, que se materializaram na Constituição Brasileira de 1988. Os direitos humanos fundamentais parecem ser hoje um tema da moda, mas não é um modismo. Durante o período da ditadura militar os movimentos populares lutavam pela defesa da vida, da liberdade de opinião e…