Art 2 Clt

individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). 1.1. Ramo do direito público (natureza jurídica): normas de ordem pública. 1.2. Autônomo (arts. 8º e 769, CLT). 1.2.2.1. Autonomia legal: Constituição Federal de 88; CLT etc. 1.2.2.2. Doutrinária: artigos científicos, livros, congressos etc. 1.2.2.3. Didática: disciplina própria nos cursos de Direito.…

contratual in pejus Continuidade da relação de emprego DIREITO DO TRABALHO EMPREGADO Requisitos da relação de emprego (art. 3º da CLT) RELAÇÃO DE TRABALHO Relação de emprego (art. 3º, CLT) Trab. Eventual Trab. Voluntário (Lei nº 9.608/98) Trabalhador. Autônomo Representante Comercial Autônomo (Lei nº 4.886/65) Trabalhador Autônomo por intermédio da cooperativa (art. 442, p. único, CLT) Estagiário – Lei nº 11.788/08 Avulso – Ex. Portuário – Lei nº 8.630/93 Servidor Público…

01-B (art. 448, CLT) 02-B (art. 2º, §1º e 2º, CLT) 03-D (art. 3º, CLT) 04-B (art.2º,§1º e 2º, CLT) 05-A (art. 2, §2º, CLT) 06-C (doutrina Renato Saraiva) 07-A (art.2º, CLT) 08-A (doutrina- Renato Saraiva) 09-B (art. 7º § único da Lei 5889/73) 10-B (art.428,§ 3º, CLT) 11-D (art. 1º, Lei 5859/73) 12-B (doutrina Maurício G. Delgado) 13-A (art.428 e ss, CLT) 14-C (art. 451, CLT) 15-D (Doutrina- Alice Monteiro de Barros) 16-C (art.443 e 445, CLT) 17-C (art. 29, CLT) 18-A…

trato sucessivo e não solene. 2. Forma (art. 4421 CLT): - Expresso escrito; - expresso verbal; - Tácito. Expresso significa ajustado/manifestado. Tácito é o contrato que, embora não manifestado, concretiza-se como se o houvesse sido (princípio da primazia da realidade). É comum os empregados com altos salários, possuírem contrato expresso escrito, bem como é comum, o vigia ou o trabalhador da construção civil ter contrato tácito. 3. Prazo (art. 443 CLT) Por princípio e…

SENTENÇA - Sentire. - Decisão (art. 831, 832 e 850 CLT). - Estrutura (art. 832 e 832 I da CLT): Relatório > constará a qualificação das partes (os seus nomes apenas), um resumo do pedido, um resumo da defesa, apreciação das provas e dizer que tal texto é o relatório. Fundamentação > argumentos. Conclusão ou Dispositivo > linguagem*, condenação, o valor atribuído à causa*, as custas* (2% sobre o valor da causa), a forma do pagamento (se houver), os honorários do perito e do

trabalho → Art. 7º, inc. XXII, CR/88 Normas de ordem pública → limitação da autonomia negocial individual e coletiva Intervalo intrajornada Jornada superior a 6 horas (art. 71, caput, da CLT) → mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas Jornada com mais de 4 até 6 horas (art. 71,§ 1º, da CLT) → 15 minutos Jornada até 4 horas → não há intervalo Intervalos especiais ou pausas → em razão da natureza do trabalho, certas jornadas devem ser permeadas de pausas intervalares (p.ex.: art. 72 da CLT…

AULA - CONTRATO DE TRABALHO CLT, art. 442 Conceito “É o negócio jurídico entre uma pessoa física (empregado) e uma pessoa física ou jurídica (empregador) sobre condições de trabalho”. Sérgio Pinto Martins Requisitos para a Validade do Contrato de Trabalho a- agente capaz – CF/88, art. 7º, inciso XXXIII – veda o trabalho do menor de 16 anos de idade exceto na condição de aprendiz a partir de 14 a 24 anos de idade; 18 anos de idade – capacidade…

visto. II – Importância do Tema III – Diretrizes de Convivência Honestidade Humildade Gentileza Pontualidade Cumprir o programa Perguntas Chamada – final da aula IV – Análise do Conteúdo Programático e Metodologia de Trabalho Constituição federal, CLT e CPC. V – Data das avaliações: provas com questões objetivas e subjetivas, individual, sem consulta Prova 1º Bimestre: 15/04/2015 Prova 2º Bimestre: 17/06/2015 Segunda Chamada: 23/06/2015 Exame Final: 30/06/2015 Súmula: 1 – Princípios…

Contrato individual de trabalho Conceito A CLT define contrato de trabalho em seu artigo 442, caput: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. É o acordo no qual as partes ajustam direitos e obrigações recíprocas, onde uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados, não eventuais a outrem (empregador), mediante o pagamento de salário. O contrato de trabalho é um ato jurídico,

SUMÁRIO (trabalho I) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (1ª parte) arts 442 a 510CLT - Conceito; - Natureza jurídica; - Teorias contratualistas: - Teoria anticontratualista - Características - Classificação - Ajuste tácito ou expresso - Duração do contrato de trabalho - Contrato por prazo indeterminado - Contrato a termo - O contrato por prazo determinado da lei 9601/98; lei 6019/74 1. CONCEITO - O art. 442 CLT estabelece que contrato individual de trabalho é o…