Art 1º Ao 12 Do Código Penal Jurisprudências

tributários II.1 - Depositário Infiel II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária II.3 - Contrabando ou Descaminho III - Extinção da punibilidade IV - Outros ilícitos penais V - Providências da Autoridade Fazendária - Representação ao ministério público VI - Jurisprudência I - Princípios básicos aplicáveis I.1 - Constituição Federal "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País…

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS DIREITO – PENAL IV KÁSSIA LOPES CRUZ R.A. 3715662797 LOHANNE T. FERREIRA ROSA R.A. 3730717591 NAYARA STEPHANIE RIBEIRO BATISTA R.A. 1299223989 PRISCILLA DIAS FRANSCICO R.A. 3730702703 RAIANE SOUZA SANTOS R.A. 4251861015 VANESSA RUTIELLE ROCHA SILVA R.A. 3727699733 VANESSA DOMINGOS DOS SANTOS R.A. 3767670765 ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISIONADAS PROFESSOR: FABRICIO ANAPOLIS-GO DE ABRIL DE 2015 ETAPA 1 Objetivo final Pesquisar e indicar, nas…

Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e art.…

O crime de sequestro relâmpago tipificado pelo advento da Lei 11.923, de 17 de abril de 2009, incluindo o parágrafo terceiro do artigo 158 do Código Penal, traça esclarecimentos sobre a nova tipificação e a Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/90, bem como seus efeitos na sociedade. A princípio, essa inovação legislativa foi elaborada pelo Senado, votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e faz parte do "pacote antiviolência", composto por medidas

Classificação dos artigos 336, 337, 337A, 337B, 337C, 343, 346, 351, 352, 353, 354, 356, 358, 359A, 359B, 359C, 359D, 359E, 359F, 359G E 359H do CP. Inutilização de edital ou de sinal Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa

1. (FGV – 2008 Modificada) Com relação às penas, é correto afirmar que são penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana. Além disso, o Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária. Resolução: A detenção e reclusão, elas estão compreendidas dentre as penas privativas de liberdade, e ainda assim há…

concordatas; X - títulos de crédito; XI - registros públicos, mesmo quando o Estado participar da demanda; XII - locação predial urbana; XIII - habeas corpus referentes às matérias de sua competência; XIV - direito privado em geral. 3 SEÇÃO I - matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e Segunda Seções; II - benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidente de…

Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. Assim, a punibilidade (pretensão punitiva) é a consequência jurídica da pratica de um crime. Trata-se de uma categoria que não integra o conceito de crime, mas que, como sua consequência jurídica, vai condicionar a imposição da resposta penal e que só existirá quando estiverem presentes algumas…

TEMA 1:Concurso de Crimes O concurso de crime (concursus delictorum), previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal brasileiro ocorre quando o agente comete duas ou mais infrações penais, podendo ser concurso material, concurso formal e crime continuado. Segundo Cezar Roberto Bitencourt o concurso de crimes pode ocorrer entre crimes de qualquer espécie, comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, consumados ou tentados, simples ou qualificados e ainda entre crimes e…

DIREITO PENAL Ius puniendi: Direito, dever, poder de punir, antigamente pertencia ao próprio ofendido; hoje pertence única e exclusivamente ao Estado/juiz; Ius accusationis: Direito, poder de acusar, também hoje pertence em regra ao Estado, representado pelo MP, excepcionalmente a lei vai admitir que o próprio ofendido ou seu representante legal possa exercer o Ius accusationis. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DP (PRINCÍPIOS LIMITADORES AO IUS PUNIENDI - PODER PUNITIVO ESTATAL) ATRAVÉS…