Art 183

ao valor de mercador ou de provisão para perdas. 1.1 Aspectos Legais Os critérios a serem observados para avaliação dos investimentos pelo método do custo de aquisição estão disciplinados na letra “b” do inciso I e nos incisos III e IV do artigo 183 da Lei n°. 6.404/1976 que diz: Inciso I, letra b: “b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no…

de aplicar a pena reduzida de um a dois terços ou, se o réu for perigoso e for necessário o tratamento, substitui a pena por medida de segurança). Espécies (art. 96, CP). Detentiva: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (CP, art. 97). b) Restritiva: sujeição a tratamento ambulatorial (art. 97, CP). MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA a) é obrigatória quando a pena imposta for a de RECLUSÃO; b) SERÁ POR TEMPO INDETERMINADO,…

Civil de 1916, que hoje já foi revogado. Atualmente, a usucapião foi prevista pela Constituição Federal promulgada em 1988, no seu art. 183, que prevê a usucapião de pequeno imóvel rural ou urbano, desde que atendido alguns requisitos. A Constituição ao prever a usucapião nesse artigo visou atribuir função social a propriedade, um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXIII da Constituição e, buscando ainda, atender a nova diretriz do direito brasileiro, que é valorizar a…

Demonstrações Consolidadas Art. 249. A companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas nos termos do Art. 250. obs.dji.grau.1: Art. 250, Normas sobre Consolidação - Demonstrações Financeiras - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas - SAs obs.dji.grau.2: Art. 183, III,…

dia 28 de dezembro desse ano, foi publicada a Lei nº 11.638/07, que, entre outras coisas, altera os artigos 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e revoga as alíneas c e d do § 1o do art. 182 e o § 2o do art. 187 da mesma lei. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários, as alterações promovidas por intermédio da Lei nº 11.638/07 têm por objetivo adequar a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), principalmente na parte em…

Código Penal, mais precisamente no art. 181, incisos I e II do CP (que estabelece causas de isenção de pena aplicáveis aos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa) e no art. 348, § 2º do CP (que estabelece causas de isenção de pena aplicada ao crime de favorecimento pessoal). O Código Penal estabeleceu escusas absolutórias (imunidades absolutas) para os Crimes Patrimoniais cometidos sem grave ameaça ou violência à pessoa (art. 183, inciso I do CP), que…

simples, tem seu fundamento jurídico capitulado pelo art. 1.261 do CC, o qual denota a não necessidade do referido registro civil de posse dado em cartório, como vemos no caso em tela, e no referido artigo: "art. 1.261 – Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.” Bem como, encontra suas peculiaridades em conforme com o escopo descrito no art. 183 da CFRB: “art. 183 - V - DO PEDIDO Como o…

usucapião”. Conforme dispõe o art. 941 do CPC, o rito da usucapião também é estendido ás servidões prediais.O Código Civil contempla duas formas de usucapião, a ordinária e a extraordinária. A usucapião ordinária está contida no art.1242 do CC/2002, caracterizada pelo menor lapso temporal exigido para aquisição da propriedade, que decorre da necessidade de comprovação de justo título e de boa-fé, por parte do interessado. E a usucapião extraordinária está prevista no art.1238 do…

Avaliação de Estoques Art. 292. Ao final de cada período de apuração do imposto, a pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos seus estoques. Art. 293. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição (Lei n º 154, de 1947, art. 2 º , §§ 3 º e 4 º , e Lei n º 6.404, de 1976, art. 183, inciso II). Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei n º 154, de 1947, art.…

vez.”. No mesmo substantivo da legislação Civil, o artigo 1.241, dispõe quanto à declaração do direito de propriedade: “Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e…