Art 183

RG n. , e do CPF n. , residente e domiciliado na Rua __________________________________, Rio de Janeiro, CEP. vem, por intermédio de sua advogada “in fine” assinada, com fulcro no art. 183 da Constituição da República e arts. 2, XIV, 4, 1 e 9 e segs. Da lei n. 10.257\2001 propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de ______________________________________________, domiciliado em lugar incerto e não…

partes à audiência, tendo em vista que este momento é que será tentada a conciliação e tomados os depoimentos pessoais. Dispõe o art. 844/CLT que o não comparecimento injustificado da Reclamada acarreta a aplicação das penas de revelia e confissão e a perda da oportunidade de praticar determinados atos, tais como juntar defesa e documentos, em face da preclusão temporal (arts. 183, 319, 322, parágrafo único, CPC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário…

www.zappahoog.com.br Prof. Msc. Wilson Alberto Zappa Hoog AJUSTE A VALOR PRESENTE. Lei 6.404/76, art. 183 e 184. Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoogi Resumo: Apresentamos um breve comentário sobre o critério de ajuste a valor presente, criado pela reforma da Lei 6.404/76, art. 183 e 184, abordando o seu objetivo, quando da elaboração das demonstrações financeiras, apresentando um exemplo deste tipo de procedimento, além, da intrepretação da legislação societária. Este artigo tem…

artigo 183 do código civil. I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil; II - os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo; III - o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376); IV - os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não, e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva…

da posse ser exercida por terceiro que não fosse da Corte, desde que comprovasse moradia habitual e demonstrassem o cultivo e princípios de cultura, conforme dispunha o art. 4º. Após a independência do Brasil e com a promulgação das primeiras constituições brasileiras, em especial faz-se referência a Constituição de 1934, cujo art. 125 assegurava ao pequeno produtor rural o domínio de determinada área de terra, limitada a dez hectares, desde que nela estivesse residindo e produzindo, em…

CPF nº..., por seu advogado com endereço profissional na Rua ..., número..., bairro..., cidade..., estado..., onde receberá as intimações com base no artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem propor com fulcro no artigo 9 da Lei 10257/01 e artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Pelo rito sumário, de acordo com o artigo 14 da Lei 20257/01 em face de CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade..., estado civil ..., profissão...,…

XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA ESPECIAL com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de (nome do proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado…

único do artigo 1.238 da Lei Nº. 10.406, de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Vale observar que neste meio de usucapião, não são necessários os requisitos do justo título e da boa-fé. Assim como previsto pelo dispositivo legal a seguir: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá…

estabelecendo ainda como um domínio irrestrito, exclusivo de uma pessoa sobre uma coisa, nesse caso sobre a terra. “a propriedade é o direito de gozar e dispor das coisas do modo mais absoluto, desde que não se faça uso proibido pelas leis ou regulamentos” (Art. 544, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789) A partir deste momento, a propriedade passou a sofrer várias transformações que inclusive perduram até nos dias atuais. Essas mudanças ocorreram com o surgimento do…

aplicou-se a Lei n 4 504, de 30 de novembro de 1964, denominada Estatuto da Terra, até o advento da Lei n 6969. de 10 de dezembro de 1981, elaborada especialmente para regulamentar a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais. Preceitua o seu art. 1º. "Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tomado produtiva com seu…