Art 183

Assim estabelece o art.139 do Código Tributário Nacional: Art. 139 - O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário distingue-se da obrigação tributária pelo procedimento chamado lançamento. Este individualiza a obrigação tributária, ou seja, o lançamento converte a obrigação tributária em crédito tributário, transformando aquela obrigação abstrata em líquida e certa. Quanto ao conceito de lançamento, este é encontrado no art.…

patrimônio dos exercícios de 2007 e 2008. 2) Substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos – DOAR, pela Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC (art. 176, IV). 3) A Demonstração de Valor Adicionado – DVA, passa a ser obrigatória, no conjunto das demonstrações financeiras, no que concerne a sua elaboração e divulgação (art. 176, V). 4) Segregação entre a forma de escrituração mercantil e a contábil, desde que após a apuração do lucro para efeito de tributação,…

urbana, regulamentada pela Lei n.º 10.257/01. Esta lei, denominada Estatuto da Cidade declara expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, que estabelecerá normas de ordem pública e interesse social, regulando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. Evidencia-se que ela busca claramente, que a propriedade exerça sua necessária função social. Fazendo uma análise do art. 182 da Constituição Federal, perceberemos que o mesmo é de natureza social e que a propriedade exercendo…

atividade, um comportamento atuante. O crime comissivo é cometido intencionalmente e em situação de perfeito juízo. Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. obs.dji.grau.2: Art. 95, Crimes em Espécie - Crimes - Estatuto do Idoso - L-010.741-2003 obs.dji.grau.4: Crimes Contra…

atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Conceituações na legislação brasileira Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil.[1] o art. 102 do Código Civil[2] e a Súmula nº 340[3] do Supremo Tribunal Federal. Os pré-requisitos básicos para a aquisição do direito são: 1. A posse, por um determinado lapso de tempo, do bem móvel ou imóvel; e 2. Que a posse seja…

sob o nºXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua (ENDEREÇO COMPLETO), telefone XXXXX, vem por intermédio dos advogados designados a atuar do Centro de Assistência Judiciária Municipal, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240, caput, do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO em face…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Art. 2o O Decreto-Lei no…

Porto Alegre/RS CEP 90.010-241, Telefone: (51) 3208 5319/ 5313 Fax: (51) 3208 5315, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Edifício Ceisa Center, bloco A, sala n. 711, Av. Prefeito Osmar Cunha, n. 183, Centro, Florianópolis/SC – CEP 88.015-100 E-mail: sacchet.prates.advogados@outlook.com Fones: (48) 3028-4108 e 3028-4109 SACCHET & PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/SC 2229 Página 2 de 5 DA SÍNTESE DOS FUNDAMENTOS…

vem através de seu procurador no fim assinado, com escritório profissional à Av. Fernando Machado, 1-D, Sala 333, Edifício clínica, Centro, Condonópolis-TO Fone: (049) 0000-2000, vem à presença de Vossa Excelência, para propor com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO …

Marcos encontra-se em nome de Maria, vê-se então o autor compelido a recorrer às vias judiciais, a fim de que lhe seja declarado o domínio do referido imóvel. II - DOS DIREITOS A Constituição Federal em seu art.183 prevê os requisitos para a concessão de usucapião: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o…