Art 183

nunca adquiriu o imóvel objeto da presente Ação de Usucapião. Assim, não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda em tela, visto não ser possuidor ou detentor do imóvel que origina a presente pretensão. Nesse sentido, dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil que “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Assim, para se configurar a Legitimidade Ativa é preciso que haja relação de sujeição do objeto à pretensão do autor. No caso dos…

conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem a mútua assistência” (Direito civil..., 2002, p. 19). É pertinente apontar que essa corrente é adotada pelo Código Civil português, que em seu art. 1.577.º traz a seguinte previsão: “Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código”. c) Teoria mista ou…

com A NIC 38, um ativo intangível é um ativo não monetário identificável sem substância física, detido para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para arrendamento a outros, ou para finalidades administrativas. Segundo O inciso VI do art. 179 da Lei 6.404/76, no intangível, registram-se os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido a título…

trodução O presente trabalho tratará de usucapião especial urbana, considerando que tal modo de aquisição de propriedade é constitucional (preceituado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal) e ainda veio a ser regulamentado pela Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. Por conseqüência é necessário um breve estudo sobre a posse, uma vez que esta é um dos elementos essenciais da aquisição de propriedade por usucapião. Veremos também que a usucapião especial urbana se divide em…

três anos, com justo título e boa-fé (CC, art. 1.206), está é uma espécie de usucapião ordinária. A extraordinária (art. 1.261) exige apenas posse por cinco anos, independentemente de título ou boa-fé. Segundo o direito brasileiro, existem três espécies de usucapião de bens imóveis. A extraordinária, a ordinária e a especial (ou constitucional), dividindo-se esta em rural (pro labore) e urbana (pro moradia) A usucapião extraordinária está contida no art. 1.238 do Código Civil e tem…

167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inc. I, 61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188,…

CRFB traz a competência para legislar em matéria urbanística. Art. 24, I da CRFB. Legislação concorrente em direito urbanístico - Que tipo de competência é exercida para legislar sobre matéria urbanística? Competencia concorrente da União , Estados e DF. embora a CF não fale do Município ele também é competente, vê art. 30 CF. Art. 24, I c/c Art. 30, I e VIII. CRFB. todos os entes são competentes para legislar. Ver art. 24 e §§ da CRFB. Estabelece como será realizada a…

A ocupação do imóvel objeto da presente ação foi feita mediante permissão de seus legítimos possuidores diretos, através de comodato verbal e como meros detentores precários, sem o animus domini capaz de gerar usucapião. Usucapião: art. 183, § 3º, CF: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não…

domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, bairro de Lírios, Condonopólis-TO, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, com escritório localizado no endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 183 da CRFB/1988, 1.240 do Código Civil, e art.14 da Lei 10.257/01 propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Em face de CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado no…

autora a presente ação. DOS DIREITOS Assegura o dispositivo de nº. 1.238 da Lei 10.406 que, adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião ordinária, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, sejam eles; Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá…