Art 183

for fechada e com patrimônio líquido inferior a R$ 2 milhões na data do balanço. Se a companhia for aberta, além da DFC exigir- se-á também a Demonstração do Valor Adicionado - DVA. (art. 176). A publicação dessas peças, relativas a 31/12/2008 poderá ser feita sem indicação dos valores do ano anterior (art. 8° da Lei 11.638/07). 2. Aperfeiçoada a redação do artigo que trata de reflexos contábeis na utilização de dispositivos de natureza puramente tributária, além de…

(Procuração anexa), com endereço profissional na Rua Benigno Rego Lemos, 2743, Bairro Planalto Central, fone (86) 0000-0000, Teresina – PI, vem, perante V. Exª. propor a presente AÇÃO DE USOCAPIÃO ESPECIAL URBANA Com fulcro no art. 183 da CF/88, art. 1.240, art. 12, § 2º da Lei nº. 10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de Raimundo Nonato da Silva, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-21, residente e domiciliado na rua Alvorada do Gurguéia, nº. 467,…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

CHRISTIANE CLAUDIA DE LIMA Advog : Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior(PE021087) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : MUNICIPIO DO RECIFE Procdor : Paulo Gesteira Costa Filho Agravte : CHRISTIANE CLAUDIA DE LIMA Advog : Sibele de Almeida Cavalcanti(PE028483) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : MUNICIPIO DO RECIFE Procdor : Paulo Gesteira Costa Filho Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público…

patrimônio dos exercícios de 2007 e 2008. 2)Substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos – DOAR, pela Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC (art. 176, IV). 3)A Demonstração de Valor Adicionado – DVA, passa a ser obrigatória, no conjunto das demonstrações financeiras, no que concerne a sua elaboração e divulgação (art. 176, V). 4)Segregação entre a forma de escrituração mercantil e a contábil, desde que após a apuração do lucro para efeito de tributação, sejam…

não pode depor – no cpp o art. 208 aceita o testemunho dos loucos, não lhes deferindo entretanto, compromisso. Embriaguez: o álcool faz com que o depoente fantasie demais o fato ocorrido. Agonizantes: existe uma tendência enorme para acreditar que a pessoa moribunda só diz a verdade – não é bem assim. Emocionáveis: Todos se emocionam ao deporem. Disposições legais: Penalmente Art. 215 do cpp – cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas. Art. 208 do cpp –…

exclusivo objetivo de equilibrar a relações empregatícias. Atualmente os princípios que protegem o empregado, já vêm sofrendo restrições, com o intuito de não onerar o empregador ao ponto de impedir “progresso no campo das conquistas sociais” (BARROS, p.183, 2009). Mas cumpre ressaltar que os princípios que se seguem devem ser observados, orientando e norteando o aplicador da lei ao caso concreto. 2.1 PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO OPERARIO” Por este…

Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.070-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. REQUERIMENTOS PRELIMINARES Inicialmente requer os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. …

doutrina objetiva, pois para a posse, em nosso direito positivo, não há exigência da intenção de dono, como também não reclama o poder físico sobre a coisa. O diploma legal não conceitua categoricamente a posse, mas pela definição de possuidor dada pelo art. 1196, do CC, entende-se que sua essência tem caráter da teoria objetiva, in verbis: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Enfim, terá direito…

interesse de agir, ou seja, “não se dará ação penal” torna evidente que o crime ocorreu, contudo, o Estado não poderia ser parte no processo, e tampouco o ofendido. No Código Penal de 1890 as escusas absolutórias aparecem em seu art. 335, referindo-se ao furto, onde dispõe que: Art. 335. A acção criminal de furto não terá logar entre marido e mulher, salvo havendo separação judicial de pessoa e bens, ascendentes, descendentes, e affins nos mesmos grãos. Assim, como no Código Criminal…