Art 183

estudo através da pesquisa no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e diversos livros de Direito Tributário. O trabalho tem como pilar: “As Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”. Estando no Código Tributário Nacional, nos artigos 183 a 193. A princípio, relato sobre as principais garantias e privilégios do crédito tributário, dentre as quais destacamos: A indisponibilidade dos bens, a presunção de fraude, concurso de preferências, créditos extra concursais, inventário…

recebidas que efetivamente devem ser reconhecidos nos anos futuros. Com a Lei 11.941 este subgrupo foi revogado. Patrimônio Líquido - O último grupo que compõem o Balanço Patrimonial, o Patrimônio Líquido teve alteração onde deverá, segundo o § 2º do art. 178 da Lei consolidado das Sociedades por Ações 6.404/76, ser estruturado de acordo com os seguintes subgrupos: * Capital social, * Reservas de capital, * Ajustes de avaliação patrimonial, * Reservas de lucros, *…

Agravante: ..... Agravado: ..... O ESTADO DE ....., representado pelo Procurador de Estado que abaixo subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO REGIMENTAL nos termos do parágrafo único do art. 557, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O presente agravo de instrumento foi interposto com um único objetivo: fazer valer a súmula 405, do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mérito do

Cristo, n.º 00, Planalto, Natal/RN, CEP 000-000, por intermédio de seu advogado, conforme procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional localizado na Rua Amado, 000 – Centro, CEP.: 00.111-000 – Natal/RN, nos termos do art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código Civil e a Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBUNO Em face da RÉU, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.111.000/0001-23, residente…

relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os arts. 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 176......................................................... ....................................................................... IV – demonstração dos…

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA Definição Essa modalidade de usucapião foi criada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) em seu artigo 10. Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam…

imóveis. Ao tratar do tema usucapião o CC de 2002 traz algumas alterações referentes ao código de 1916, que no art. 530 enumerava os modos de aquisição de bem imóvel como: transferência no Registro do Imóvel, acessão, usucapião e direito hereditário. Já no código de 2002 traz como modos de aquisição: a usucapião, o Registro do Imóvel e a acessão, ficando o direito hereditário versado no art. 1.784 do CC, modo que se dá pelo falecimento do de cujus, que após a abertura da sucessão, será…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR (a) JUIZ(a) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS – TO ------------------------------------------------- Pede Prioridade na tramitação da Ação – Fator idade (art. 1211-A do CPC) NORBERTO DA SILVA, [nacionalidade], viúvo, [profissão], inscrito no RG sob n. ... e no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, através de seu procurador,…

entanto, o contribuinte poderá optar pela extinção do RTT a partir Tr rt P ia D l F de 01.01.2014 (art. 98, § 1º, II da MP 627/2013). Esta opção será manifestada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no Registro 0010. eX Pe 7 2.2. Finalidade do RTT A finalidade, deste regime, é neutralizar os novos efeitos contábeis promovidos pela Lei nº 11.638/2007 e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941/2009. 8 4 CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades…

confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art.1º O item 68 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “ 68 (...) 68.1 Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. ” Art. 2º O item 83 da…