Art 183

residente e domiciliado na Rua .........., número ........5, bairro Jardim ............. na cidade .............. no estado de São Paulo, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO Em face de BELTRANO DE…

sob o número ..., residente e domiciliado na Rua das Vertentes, número 345, bairro Jardim Imperador na cidade de Osasco no estado de São Paulo, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO Em face de FRANCISCO…

partes do processo devem ser concedidos prazos idênticos para a prática de idênticos atos processuais. EXCEÇÕES: Art.188, CPC ⇒ prazo diferenciado (prazo contado em quádruplo e em dobro), em benefício da Fazenda Pública e do MP (relevância, multiplicidade e complexidade das suas funções). Art.182, CPC ⇒ particularidades das Comarcas, calamidade pública (condições do lugar). Art. 5º, Lei nº 1060/50 ⇒ defensor público. ⇒ Prazos contados em dobro (interesses dos necessitados).…

patrimônio dos exercícios de 2007 e 2008. 2) Substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de recursos DOAR, pela Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC (art. 176, IV). 3) A Demonstração de Valor Adicionado – DVA, passa a ser obrigatória, no conjunto das demonstrações financeiras, no que concerne a sua elaboração e divulgação (art. 176, V). 4) Segregação entre a forma de escrituração mercantil e a contábil, desde que após a apuração do lucro para efeito de tributação, sejam…

Identidade sob o nº, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, sob o número, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, vem por sua advogada, devidamente constituída conforme procuração anexa, com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Em face de: RÉU, brasileiro, casado,…

conteúdo igualmente programático. Destaca-se também a existência de entendimentos em sentido contrário: “Direito humano rotulado de direito social, como se quis qualificar o instituto, inserindo-o no art. 6º da Constituição, como se de menor expressão fosse do que os elementos elencados no art. 5º, sua relevância, entretanto, o qualifica como imprescritível, inviolável, universal e, sobretudo, dotado de efetividade” (Fernando Dias Menezes de Almeida. Estatuto da Cidade. Lei…

uma vez iniciado não sofrerá interrupção em seu curso pela superveniência de feriado ou dia não­útil (art. 178). Sobrevindo, porém, as férias forenses, terão elas efeito suspensivo sobre o prazo ainda em marcha, sem distinguir entre prazo dilatório e peremptório. Paralisada a contagem, o restante do prazo recomeçará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias (art. 179). O efeito suspensivo das férias forenses não se verifica quando se trata de prazo…

José Nepomuceno das Neves, n° 172, Centro - Pesqueira/PE, por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO, com fulcro nos arts. 941 a 945, do Código de Processo Civil e art. 1.238 e seguintes do Código Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O demandante é pobre na forma da Lei n° 1.060/50 não podendo pagar custas…

imediata no exercício de 2008, em linha com os padrões contábeis internacionais, além de estabelecer para a CVM o poder/dever de emitir normas para as companhias abertas em consonância com esses padrões internacionais. Em função do disposto no § 5º do art. 177 adicionado pela Lei nº 11.638/07, as normas contábeis emitidas pela CVM deverão estar obrigatoriamente em consonância com os padrões contábeis internacionais adotados nos principais mercados de valores mobiliários, ou seja, de…

Vigente Site/artigos desatualizado Art. 187 VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados Art. 187 VI – as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa Art. 187 VI – as…