Art 183

Provas: 27/03,08/05,14/06 Explique os cinco requisitos mencionados no art. 3º do conceito de tributo e dê um exemplo de uma espécie tributária; Diferencie imunidade, isenção, incidência e não incidência da norma tributaria. Explique que são causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário, mencionado, ainda, quais são os benefícios ou prejuízos para o contribuinte. Explique todas as peculiaridades existentes acerca do principio da anterioridade tributária. Explique o que…

final firmado, com endereço profissional a rua Nylo Dornelas Camara, nº 90/12, Boa Viagem, Recife/PE, local indicado para receber as intimações de estilo (CPC, art. 39), vem, com o devido respeito e costumeiro acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 1.240 e ss do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 183 da CF/88, e 9º Lei nº 10.257/2001, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, sob rito SUMARIO, nos termos do artigo 14 da Lei nº…

da Cidade, regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo "diretrizes gerais da política urbana". O artigo 182 da Carta Magna atribuiu a execução da política urbana ao Poder Público municipal e a mencionada lei, em seu artigo 4º, inciso V, letra j, incluiu entre os instrumentos dessa política a "usucapião especial de imóvel urbano". Essa usucapião, como modalidade de aquisição da propriedade imóvel, teve os seus contornos definidos no artigo 183 da própria…

Duplicata simulada Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5

procurador infra firmado, com escritório na AV. Senador Lemos n° 2720, Bairro Sacramenta, CEP:66120-000, Belém PA, onde recebe citações de praxe, procuração inclusa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de ), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF…

o regime de bens adotado pelo casal (comunhão universal), não há como se afastar, de plano, o direito à meação do cônjuge varão pelo só fato de ter ele contraído novo casamento em 1962 – casamento este que, por sinal, é nulo, na dicção do art. 183, VI, c/c art. 207, ambos do Código Civil de 1916. 2. O afastamento de meação demanda comprovação cabal a respeito da separação de fato do casal quando da aquisição do imóvel, para o que a simples apresentação da certidão do segundo casamento,…

formalmente públicos e, por tal característica, seriam prescritíveis. Características esta que surge pela inexistência de função específica ou uma utilidade premente – desafetados. Esta nova leitura surge na simetria dos artigos 183, parágrafo 1º, da Constituição: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde…

de desenvolvimento urbano. O objetivo não é legitimar imóveis irregulares e clandestinos. Será abordada a possibilidade de que uma pessoa que ocupe apenas pequena parte de um lote regular, possa adquiri-la pela modalidade de usucapião prevista no art. 183 da Constituição Federal, ainda que a área possuída seja inferior ao módulo mínimo para o parcelamento do solo daquela cidade. Não tendo o texto constitucional previsto um limite mínimo para a área a ser usucapida, não cabe ao…

AÇÃO DE USUCAPIÃO CONCEITO: A usucapião é prevista nos art. 1.238 a 1.244, do Código Civil, e é o modo de adquirir a propriedade (ou outro direito real) pela posse continuada, durante certo tempo,com os requisitos da lei (posse, decurso de tempo, sentença e registro imobiliário). A matéria é regulada, em parte, também pelos art. 9º a 14, da Lei 10.257, de 10-7-2001(Estatuto das Cidades) CABIMENTO: Possível a ação apenas para terras particulares (artigos 941 a 945, do CPC), sendoque…

objetivo é a alteração das regras contábeis. A lei 11638/07 trouxe algumas mudanças em relação à lei das sociedades por ações tais como: substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), pela demonstração do fluxo de caixa (art. 176, IV). As sociedades anônimas de capital fechado deverão publicar as demonstrações de fluxo de caixa e se for sociedade anônima de capital aberto além da demonstração de fluxo de caixa deverão publicar a demonstração do valor adicionado que de