Art 183

demonstra desejo de l permanecer com seus filhos. Por no ter qualquer documentao oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imvel, Norberto procura um advogado a fim de que seja intentada medida judicial. DOS DIREITOS Assegura o art. 183 da CR/88 e art. 1.240 do CC que adquirir a propriedade do imvel, mediante usucapio especial urbana, a situao ftica que apresentar a juno de alguns elementos fundamentais, quais sejam -Imvel urbano com extenso at 250 metros quadrados…

776.903.336-45, RG nº 102489 SSP/MS, residentes e domiciliados na Rua Monte Líbano, nº 891, Bairro São Rafael - Doze Quedas - MS, vêm, por meio de seu procurador propor a presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de CAIO TÍCIO MÉVIO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 10.888.229-0 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 199.876.154-12, residente e…

Fazenda – CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, Tocantins, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO Em face de FULANO…

promulgação da Lei nº 11.638/07, em 28 de dezembro de 2007, que altera, revoga e introduz novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), especificamente em relação aos assuntos de natureza contábil. Seguem comentários abaixo: * Art. 176, IV Substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), pela demonstração do fluxo de caixa. As sociedades anônimas de capital fechado deverão publicar as demonstrações de fluxo de caixa e se for…

tendo nele estabelecido moradia suas e de sua família. Os autores não são proprietários de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, fazem jus à presente ação. DO DIREITO Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de…

cidade), (CEP), vem a presença de Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, em face de MARIA DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço completo, bairro, cidade), (CEP), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos expostos a seguir: I DOS FATOS Em 27 de novembro de 2006, o requerente adquiriu…

o 04 - Quais são os critérios de avaliação de ativos, de acordo com o art. 183 da Lei n 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações)? _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ o 05 - De acordo com o art. 183 da Lei n 6.404/76, no balanço patrimonial os direitos e títulos de crédito

manter Casa de Prostituição; Os protetores dos criminosos; Redução da maioridade penal: por que não?. RESUMO A presente resenha tem por escopo abordar o tema das imunidades penais nos crimes contra o Patrimônio elencadas nos artigos 181, 182 e 183 do Código Penal de maneira que possa se esclarecer qual a real natureza dessas imunidades e, a partir de uma abordagem atual e crítica, verificar sua coesão com o sistema jurídico-penal brasileiro, no contexto constitucional, trazendo as…

Físicas sob o nº (…), residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO Em face de Cândido…

a coisa julgada incidirá sobre a decisão do pedido inicial, e nunca sobre adefesa do réu que, se acolhido pelo juiz, pode figurar como fundamento da decisão, impossível, portanto, de revestir-se de autoridade da coisa julgada, por disposição expressa do Art. 469 do CPC. Ora, a ação reivindicatória não tem o caráter dúplice, como o que tem as ações possessórias, sendo inviável a formulação de pedido por parte do réu. (AI 132.206-1, 28.3.90, 7ª CC TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO,in…