Art 183

Prazos (CPC, arts. 177-199) Os prazos são legais ou judiciais (CPC, art. 177). É contínuo, dele não se descontando os dias feriados (art. 178). As férias, porém, suspendem seu curso, continuando-se a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias (art. 179). Também suspendem o prazo obstáculo criado pela parte adversa; a morte ou perda da capacidade processual da parte, seu representante legal ou procurador; as exceções de incompetência, suspensão e impedimento…

BENS PÚBLICOS 1. Código Civil – arts. 98 a 103: 1.1 Conceito: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. • Bens Públicos da União • Art. 20. São bens da União: • I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; • II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e…

propriedade alheia. -Inteligência do art. 9º da Lei nº 5.741/71. - Apelo não provido. Unânime. Conhecer e desprover. Unânime." (AC 19990150042009, 1ª CCível/TJDF, rel. Des. Valter Xavier, DJU 14.11.2000) Porém, mais uma medida provisória causou dúvidas nas pessoas e necessário se faz que nos posicionemos à respeito para evitar que pessoas de boa-fé entrem numa aventura jurídica que pode lhes levar à cadeia. A origem da dúvida é o artigo 1º da MP 2220: "Art. 1º. Aquele que, até 30…

Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Administrativo III RESUMO Em resumo, a Constituição Federal de 1988, artigos 182 e 183,e a Lei Federal, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, nada mais é do que uma política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, a qual tem por objetivo ordenar

obrigacional, pois subsiste o débito quanto ao outro. (art. 253). 3. CONCENTRAÇÃO Concentração é o processo de determinação da prestação a ser entre ao sujeito ativo (credor) na execução da obrigação. Tem lugar apenas nas obrigações de dar coisa incerta e nas alternativas. Uma questão importante é saber, uma vez que o objeto é múltiplo, a quem cabe à escolha da prestação que vai ser executada. De acordo com o Artigo 252 do Código Civil; “Art. 252. Nas obrigações…

Dilma não assinou a escritura e agora José da cunha agindo de má fé quer o imóvel de volta. II- DO DIREITO Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição da República em vigor cuida do dano moral de forma expressa e efetiva: " Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja…

CRITERIOS DE AVALIAÇÃO DO ATIVO Os critérios utilizados na avaliação dos elementos que constitui o ativo circulante, realizável a longo prazo são apresentados pela lei das sociedades por ações no art. 183. Art.183 no balanço os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios. 1 – As aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a

seja, uma vez iniciado não sofrerá interrupção em seu curso pela superveniência de feriado ou dia não útil (art. 178). Sobrevindo, porém, as férias forenses, terão elas efeito suspensivo sobre o prazo ainda em marcha, sem distinguir entre prazo dilatório e peremptório. Paralisada a contagem, o restante do prazo recomeçará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias (art. 179). O efeito suspensivo das férias forenses não se verifica quando se trata de prazo…

tese admissível (súmula 237 do STF) - Não consumação do prazo vintenário do usucapião extraordinário entre o início da posse do apelado e a propositura da ação (art. 550 do CC/16) - Falta de justo título para usucapião ordinário - Todavia, completou-se o qüinqüênio do usucapião constitucional urbano, entre início da vigência do art. 183 da CF e a citação da ação reivindicatória - Imóvel urbano, com área de aproximadamente 200 m², ocupado pelo apelado desde 1985, de forma ininterrupta e…

procuradores e advogadas, devidamente constituídos conforme procuração anexa (Doc. 01), todos com endereço profissional no timbre, onde receberá as intimações pertinentes, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e seguintes da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de…