Art 183

perda de prazo, evidentemente, gerada pelo servidor não pode, por isso mesmo, prejudicar as partes, uma vez que não foram estas - em especial o agravado - que o originaram. Com isso, caracterizada a justa causa, conforme disposto no § 1º do art. 183 do CPC: Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. § 1º Reputa-se justa causa o evento…

AGORA - LEI 11.638/07 Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; IV - demonstração das origens e aplicações de recursos. Art. 176. (...)…

na inicial acusatória é realmente típica, enquadrando-se na previsão do artigo 183, da lei 9472/97? Nestes termos, o supracitado dispositivo legal pune, com detenção de 02 a 04 anos, o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, aumentando tal punição pela metade, se houver dano a terceiro. Questiona-se, contudo, o que é considerado “atividade de telecomunicação” para os fins do disposto no artigo 183, da lei 9472/97. A fim de responder tal questionamento, basta ater-se…

impossibilitado constitucionalmente de aquisição por usucapião de acordo com artigo 102 do Código Civil, 183 e 189 da Constituição. O bem objeto de questão é classificado da seguinte forma, nos artigos do Código Civil, a seguir: Art. 98.: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99.: São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como…

Bairro Garcia, Salvador, Bahia, por intermédio de seu advogado (doc. 01), com escritório profissional na Rua das Camélias nº 07, 15º andar, bairro Campinas, nesta Capital, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, propor a seguinte AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO tendo em vista os fatos, razões e direitos que passa a expor: 1) Há mais de 30 anos, a requerente, mantém a posse mansa e pacífica,…

devidamente constituído, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., propor, AÇÃO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO nos termos do artigo 1.240 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 de 10/01/2002) e em atenção ao art. 183 da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, arts. 9º; 11; 12, I e §2º; e 14, em face de DRÁCULA, estrangeiro, (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado em…

CPC 12 Ajuste a Valor Presente - AVP Leis 6.404/ 76, 11.638/2007 e 11.941/2009 AJUSTE A VALOR PRESENTE De acordo com o artigo 183, VIII da Lei das S/A, “os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante”. Regulamentado pelo CPC 12, o ajuste a valor presente é obrigatório para ativos e passivos não-circulantes, recebíveis ou exigíveis – itens monetários. Aos ativos e…

inscrito na OAB/AL sob o nº. 2311, com endereço profissional na Rua dos Casados, nº 19, Bairro Pinheiros, Maceió - AL, CEP: 57000-000, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Com fulcro no art. 183 da CF/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10. 257/01 e 941 e ss do CPC, em face de JULIANO GONÇALVES, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 333.000.987-98, RG nº 87540087, residente e domiciliado na Rua da Amargura, nº…

dedutibilidade da depreciação de bens do ativo após a entrada em vigor do Regime Tributário de Transição (RTT), de que trata o art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. 2. A dúvida decorre, principalmente, das alterações nos critérios adotados para fins de cálculo da depreciação dos bens do ativo imobilizado, provocadas principalmente pela inclusão do § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela…

terá direito a prioridade na tramitação, conforme o Art 1211 – A CPC e o Art. 71 da Lei nº 10.741/03, o Estatuto do idoso. Da Gratuidade de Justiça O autor tem direito a assistência judiciária, tanto pela ausência de condições econômicas para as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo, próprio, de acordo com declarações em anexo, conforme o art. 4º, lei 1060/50, quanto a concessão oferecida, de forma objetiva, pelo art. 12§2, lei 10.257/01 1) Dos…