Art 183

nasce tendo como contrapartida uma despesa com vendas, ou seja, reduz uma conta patrimonial e aumenta uma conta de resultado.; 2-0 PERDAS ESTIMADAS PARA REDUÇÃO AO VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO DOS ESTOQUES O art. 183 da Lei 6.404/76, inciso II, determina a avaliação dos estoques: “Art. 183 – No balanço, os elementos do ativo são avaliados segundo os seguintes critérios:”(...) “II – os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como…

Condonópolis, Estado de Tocantins, vem, por meio de seu procurador (mandato anexo, doc. 01), com escritório nesta Capital, local onde receberá as intimações, em atenção ao que dispõe o art. 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. com fundamento no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 14 da Lei n. 10.257/01 c/c art. 275, II, h, do CPC, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PELO RITO SUMÁRIO em face de Cândido Gonçalves, qualificação…

Accessio possessionis Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Prescrição aquisitiva Art. 1.244.…

propriedade alheia. -Inteligência do art. 9º da Lei nº 5.741/71. - Apelo não provido. Unânime. Conhecer e desprover. Unânime." (AC 19990150042009, 1ª CCível/TJDF, rel. Des. Valter Xavier, DJU 14.11.2000) Porém, mais uma medida provisória causou dúvidas nas pessoas e necessário se faz que nos posicionemos à respeito para evitar que pessoas de boa-fé entrem numa aventura jurídica que pode lhes levar à cadeia. A origem da dúvida é o artigo 1º da MP 2220: "Art. 1º. Aquele que, até 30…

propriedade alheia. -Inteligência do art. 9º da Lei nº 5.741/71. - Apelo não provido. Unânime. Conhecer e desprover. Unânime." (AC 19990150042009, 1ª CCível/TJDF, rel. Des. Valter Xavier, DJU 14.11.2000) Porém, mais uma medida provisória causou dúvidas nas pessoas e necessário se faz que nos posicionemos à respeito para evitar que pessoas de boa-fé entrem numa aventura jurídica que pode lhes levar à cadeia. A origem da dúvida é o artigo 1º da MP 2220: "Art. 1º. Aquele que, até 30…

Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos: "Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente." 2. Ademais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação: "Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do…

Altera a RESOLUÇÃO CCFDS Nº. 183, de 10 de novembro de 2011 O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22 da Resolução nº 86, de 23 de dezembro de 2002, e com base nos incisos I, II e III, do art. 6º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e Considerando o aporte de recursos da União previsto nos art. 2°, inciso II, e 82-A da Lei n° 11.977, de 07 de julho de

4- Quais as características do processo de produção devem ser observadas para a concessão do licenciamento ambiental (lei 6.803)? De acordo com o Art. 9º da Lei 6.803/80, o licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos nas áreas criticas de poluição deverão ser observadas as seguintes características dos processos de produção: emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; riscos de explosão, incêndios, vazamentos danosos e outras situações de…

demais. Fundamentação : Artigos 183 a 193 CTN. Garantias e privilégios do Crédito Tributário *Diz o Código Tributário que a enumeração das garantias atribuídas por ele do crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. (Art.183 CTN) * Então Estados e Municípios podem estipular legislação própria para garantir o crédito tributário. Fundamentação : Artigos 183 a 193 CTN.…

propriedade alheia. -Inteligência do art. 9º da Lei nº 5.741/71. - Apelo não provido. Unânime. Conhecer e desprover. Unânime." (AC 19990150042009, 1ª CCível/TJDF, rel. Des. Valter Xavier, DJU 14.11.2000) Porém, mais uma medida provisória causou dúvidas nas pessoas e necessário se faz que nos posicionemos à respeito para evitar que pessoas de boa-fé entrem numa aventura jurídica que pode lhes levar à cadeia. A origem da dúvida é o artigo 1º da MP 2220: "Art. 1º. Aquele que, até 30…