Usucapião de imóveis financiados

A MP 2220 de 04 de setembro de 2001 permite o usucapião de imóveis financiados ?

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão dos autores de usucapir bem que adquiriram por meio de contrato de compra e venda. Imóvel obtido originariamente através de financiamento do SFH, não quitado, pendente de execução hipotecária, que, mesmo na venda, acompanha o bem. Impossibilidade de a usucapião incidir sobre bem hipotecado, uma vez que este serve como garantia do débito. Ausência do pressuposto da posse mansa e pacífica, porquanto apensados aos autos, embargos em que as partes litigam sobre a execução hipotecária do bem. Apelo Improvido."(AC 70004870804, 19ª CCível/TJRS, rel. Des. Victor Luiz Barcellos Lima, j. 21/12/2004).
"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - INVASÃO E OCUPAÇÃOD E IMÓVEL FINANCIADO- FATO TÍPICO PENAL NOS TERMOS DA LEI 5.741/71- IMPOSSIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. -Uma vez prevista a invasão e ocupação de imóvel do sistema financeiro da habitação como fato típico penal (Lei 5.741/71) descabe cogitar da configuração de usucapião especial. (...) (RT758/129)"
"DIREITO CIVIL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -Tipificando, a legislação regente, como crime, o esbulho de terreno ou unidade residencial objeto de financiamento pelo sistema financeiro da habitação, impertinente invocar-se usucapião ordinário com base na aludida invasão de propriedade alheia. -Inteligência do art. 9º da Lei nº 5.741/71. - Apelo não provido. Unânime. Conhecer e desprover. Unânime." (AC 19990150042009, 1ª CCível/TJDF, rel. Des. Valter Xavier, DJU 14.11.2000)
Porém, mais uma medida provisória causou dúvidas nas pessoas e necessário se faz que nos posicionemos à respeito para evitar que pessoas de boa-fé entrem numa aventura jurídica que pode lhes levar à cadeia.

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