usucapião

A maioria dos entendimentos fala que, em se tratando de Usucapião Constitucional Urbano de imóvel de titularidade da COHAB, mesmo sendo sociedade de economia mista, regida pelas regras atinentes às pessoas jurídicas de direito privado, o bem imóvel tem natureza comparável à de bens públicos, destinando-se à habitação popular imóvel que é insuscetível de usucapião.
Alguns entendem que a usucapião só pode ser feita em casos em que o imóvel não faz mais parte da COHAB e que o esteja totalmente quitado.
Constituição Federal
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§3° - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Súmula n° 340 – “Desde a Vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.
161001428396 – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – MORADIA POPULAR – Resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e perda das quantias pagas. Inadimplência dos promitentes compradores bem demonstrada. Ação julgada procedente. Apelação do atual ocupante. Ausência de violação ao direito social à moradia. Prevalência da finalidade social da atividade desempenhada pela COHAB Alegação de usucapião especial urbana. Ausência de requisito. Posse precária porque ciente da irregularidade da ocupação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP – Ap 0025104-37.2004.8.26.0007 – São Paulo – 5ª CDPriv. – Rel. Moreira Viegas – DJe 18.12.2013 – p. 1471)v105.
111000205934 JCF.183 JCF.183.3 – CONSTITUCIONAL – CIVIL – USUCAPIÃO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – CEF – IMPOSSIBILIDADE – 1- Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de imóvel, financiado pelo Sistema Financeiro Habitacional, adjudicado pela CEF - Caixa Econômica