Art 183

Lírios, na cidade de Condonópolis-To , respeitosamente, por advogado que esta subscreve, procuração em anexo (doc.1), com escritório profissional na Rua Pernambuco nº 580, onde recebe intimações, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, propor a seguinte AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA em face de Cândido Gonçalves, solteiro, empresário , domiciliado na rua castro Alves nº 600, Goiânia, Goiás , tendo em vista os fatos,…

3322012-2, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, N° 42, Bairro de Lírios, na Cidade de Condonópolis, no Estado de Tocantins, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 002.2222.333-55, RG nº 663303-3, residente e domiciliado na Rua Leo Santana, N°33, Bairro: Santana, na…

instrumento procuratório anexo aos autos, estes com endereço profissional na ____________________, local onde recebem as comunicações de estilo, vem a V. Exª., propor a presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº 10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de…

464/472) integrada às fls. (503/504), publicada em Secretaria em 25/06/2008 (fl. 473) e proferida pelo Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal da 3a Vara Federal de São João de Meriti, que os condenou pela infração tipificada no artigo 183 da Lei n. 9.472/97, (1º réu) à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa e (2º e 3º réus) à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa,…

CPF sob o nº 471.136.856-68, RG nº MG-10.480.813, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, nesta cidade e estado, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de XXXXXXXXX, já falecido, conforme certidão anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- Dos fatos A autora possui o imóvel referente à uma casa…

domiciliado na Rua dos Lírios, nº 22, Bairro Alegria na cidade de Chapecó/SC, por intermédio de sua procuradora, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, nos termos dos arts. 183 da CF/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº 10.257/01(Lei do Estatuto da Cidade) e art. 941ss do CPC, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Em face de Filomena Das Quantas, brasileira, viúva, costureira, inscrita no RG n° yyyyyyyy e no CPF nº yyy.yyy.yyy-yy,…

XXX-XX, vem, por meio de seu procurador que esta subscreve, com endereço profissional na (Rua ...), (nº ...), (bairro: ...), Condonópolis/TO, (CEP nº ...), propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, (nacionalidade: ...), (estado civil: ...), (profissão: ...), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na (Rua…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de Condonópolis/TO. OBS.: O foro competente para a ação de usucapião especial urbano levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jurisdição municipal ou estadual, o juízo competente é a justiça estadual. Em se tratando de terras pertencentes à jurisdição federal, o juízo competente é a Justiça Federal.…

fatos de direito que passar a expor para somente depois, ao final requerer: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Segundo a Carta Política de 1988, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV). Assim, o direito fundamental de acesso do legalmente pobre à Justiça já se encontra proclamado na Constituição da República Federativa do Brasil, cumprindo aos aplicadores do Direito fazer valer seus mandamentos,…

públicos, destinando-se à habitação popular imóvel que é insuscetível de usucapião. Alguns entendem que a usucapião só pode ser feita em casos em que o imóvel não faz mais parte da COHAB e que o esteja totalmente quitado. Constituição Federal Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja…