Ação de usocapião

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Araguaína – TO.

Luiz Pereira, brasileiro, casado, pedreiro,portador do RG XXX e inscrito no CPF XXX e Dilma Pereira, brasileira, casada, dona de casa, portadora do RG XXX e inscrita no CPF XXX residente e domiciliado na Rua dos Vigaristas, nº171, Setor Sonhos Roubados, Araguaína – TO, por intermédio de sua advogada infra-assinada, com escritório na Rua Parnaíba nº 20, Centro, Araguaína - TO, onde recebe notificações e intimações vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

Em face de José da Cunha, brasileiro, casado, empresário, portador do RG XXX e inscrito no CPF XXX, residente e domiciliado na Rua das Cravinas nº64 Setor Céu Azul, Araguaína – TO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I- DOS FATOS QUE JUSTIFIAM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE

Os requerentes compraram um imóvel em 14 de setembro de 2000 do senhor José da Cunha conforme recibo em anexo, o imóvel tem a seguinte dimensão 120 m2, onde construíram sua pequena residência, foi ao cartório lavrar a Escritura Particular de Compra e Venda e registrou no Cartório de Registro Imobiliário da Cidade. Contudo sua esposa Dilma não assinou a escritura e agora José da cunha agindo de má fé quer o imóvel de volta.

II- DO DIREITO

Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição da República em vigor cuida do dano moral de forma expressa e efetiva:

" Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". Comprovada a posse contínua do autor sobre o bem por mais de cinco anos, bem como o fato de que não é proprietário de outro imóvel, impõe-se o reconhecimento do usucapião especial constitucional urbano,